21/07 – Equipe Portal Tributário / Blog Mapa Jurídico
Em diversas empresas é adotado o procedimento contábil de apropriar encargos financeiros sobre faturas a receber inadimplidas (multa e juros de mora), em conformidade com a competência dessa receita.
Nestas circunstâncias, o artigo 11 da Lei 9.430/1996 determina que após dois meses do vencimento do crédito, sem que tenha havido o seu recebimento, a pessoa jurídica credora poderá excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito, contabilizado como receita, auferido a partir do prazo de dois meses do vencimento.
A contabilização dos rendimentos será a débito de duplicatas a receber e a crédito de receitas financeiras. A exclusão será efetuada através do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR.
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