Por Portal ContNews

- 17 de fevereiro de 2022

Normativo é peça-chave na modernização do arcabouço normativo brasileiro de defesa comercial Foi publicada nesta terça-feira (15/2) a Portaria Secex nº 172/2022, que moderniza o arcabouço normativo brasileiro de investigações sobre subsídios e medidas compensatórias. A ação dá sequência à promulgação do Decreto nº 10.839, de 18 de outubro de 2021, que regulamenta, no plano doméstico, as disposições do Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), e entra em vigor em 16 de fevereiro de 2022. Acesse a Análise de Impacto Regulatório da portaria. A nova portaria antissubsídios é fruto de extensa pesquisa, benchmarking internacional e discussões internas na Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), tendo sido objeto de duas consultas públicas por meio das quais foram recebidas mais de 550 contribuições da sociedade. Consolida em um único instrumento toda a normativa sobre o tema, de modo a diminuir os custos de transação aos administrados, em linha com o Decreto nº 10.139/2019, de consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e a Lei de Liberdade Econômica (art. 4º, inciso V da Lei nº 13.874/2019). Principais destaques da nova portaria A norma apresenta, de forma completa e didática, os conceitos relevantes e as metodologias necessárias […]

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