sábado, janeiro 29, 2022

Motivos para que o contribuinte mineiro se antecipe a implantação da NFCe

A NFCe Modelo 65, é a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e já é de uso obrigatório em muitos estados.

Publicada em março deste ano a Resolução 5.355 de 2020 altera o cronograma de implementação deste modelo no estado de Minas Gerais.

A alteração do cronograma se dá por conta da pandemia do covid-19, então as empresas que ainda não implantaram esse modelo ganharam mais prazo.

A NT 2019.0001 v.1.50 possui as regras que serão validadas pela SEF de Minas Gerais, essas regras podem ser acessadas no link: http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/export/sites/spedmg/nfe/download/NT-2019.001.versao-1.50.pdf

A NT 2018.005 v.1.20 contém a planilha com as regras de validação que pode ser acessada pelo link: http://nfce.encat.org/desenvolvedor/regras-de-validacao/

E a  NT 2018.004 v.1.00 é a nota técnica que define os prazos de cancelamentos de NFC-e emitidos que pode ser acessada pelo link: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s=

Com base na última comunicação da Sefaz a versão final do cronograma da NFCe ficou assim disposto:

  • 1° de fevereiro de 2020: Contribuintes com receita bruta anual auferida em 2018 maior que 1 milhão de reais e até 4,5 milhões de reais.
  • 1º de setembro de 2020: Contribuintes com receita brita anual em 2018 maior de R$ 500.000,00 até 1 milhão de reais.
  • 1º de dezembro de 2020: Contribuintes com receita bruta anual em 2018 menor ou igual ao montante de 500.000,00 reais.
  • Não obrigadas: Contribuintes com faturamento anual inferior a R$ 120.000,00 e MEI

Através dessa publicação fica claro que é importante o contribuinte saber qual foi a sua receita bruta em 2018. Para as empresas constituídas em 2018 o faturamento será calculado proporcionalmente ao tempo de atividade em 2018. Então por conta deste conceito este tipo de empresa pode ser obrigada a emitir a NFC-e em data anterior ao que seria se olhasse o seu faturamento real em 2018.

Para as empresas com faturamento anual inferior a R$ 120.000 por ano não há a obrigatoriedade de adotar a NFCe. A Resolução 5313/19, define que a microempresa mineira que faturar anualmente até R$ 120.000,00 fica dispensada desta obrigatoriedade. Então estas empresas terão a economia de não precisar adquirir um computador, impressora não fiscal, certificado digital e software emissor de notas neste momento. Mas é importante novamente focar no faturamento, pois, se ela passar esse limite terá de adquirir todos esses itens citados antes com muita agilidade, pois, neste caso o prazo para se adequar é de até sessenta dias.

As novas empresas contam com uma flexibilização do estado, e ficam desobrigadas até atingirem o faturamento máximo. O que é uma inovação se comparada a antiga Resolução 5.234/2019 que informava que as empresas novas deveriam implantar a NFCe imediatamente.

A NFCe conforme Resolução 5313 só será obrigatória de for adotada por empresas novas e se as mesmas atingirem o faturamento máximo de R$ 120.000,00 por ano.

Para as empresas que usam ECF o prazo autorizado de uso desses emissores é de 12 meses ou até o fim de sua memória fiscal, o que ocorrer primeiro. É importante sempre ficar de olho neste prazo, pois assim que terminara empresa deve solicitar a cessação de sua impressora fiscal.

O novo cronograma pode dar mais tempo ao empresário, mas isso não quer dizer que ele não deva se antecipar. As atualizações trazidas pela Resolução 5.355/2020 são vantajosas, mas é importante que as empresas que já usam ECF implantem assim que possível a NFCe. Primeiro porque apesar de tudo ela representa uma economia significativa de manutenção de equipamento. E segundo porque o preço de impressoras fiscais é elevado e sua manutenção só pode ser feita por interventor credenciado.

Com relação a se antecipar, vale considerar também o tempo de migração do uso da impressora fiscal para a NFCe. A cessação do uso da impressora fiscal deve ser feita por interventor autorizado e é interessante já pedir a conversão da impressora fiscal para não fiscal. Em termos de emissor fiscal, existem muitos no mercado, cabe ao contribuinte junto a sua contabilidade decidir o melhor para a empresa.

Carla Lidiane Müller
Bacharel em Ciências Contábeis, com MBA em Direito Tributário, cursando especialização em Contabilidade e Gestão de Tributos. Trabalha na SCI Sistemas Contábeis como Analista de Negócios e é articulista do Blog Contabilidade na TV desde 2016.

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