13/01 – PGFN
O desrespeito às leis trabalhistas brasileiras gerou uma dívida com a Fazenda Nacional que supera a casa do bilhão. Até novembro do último ano, 263.327 empresas deviam mais de R$ 13 bilhões aos cofres públicos. Nos últimos dez anos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conseguiu recuperar mais de R$ 2,1 bilhões ocasionados por multas dessa natureza*.
Apesar do resultado expressivo, muitas empresas devedoras que figuram entre aquelas com maior passivo fiscal proveniente de infrações à legislação trabalhista já não mais existem, o que dificulta recuperações ainda maiores por parte da PGFN.
No topo da lista está a Japui Comércio Empreendimentos e Participações LTDA, sociedade sediada na capital paulista e que se encontra com CNPJ baixado perante a Receita Federal, possuindo uma dívida superior a R$ 77 milhões. Considerando apenas multas por salários vencidos dos seus empregados – o que configura infração ao artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – a empresa deve mais de R$ 13 milhões.
Ocupando o segundo lugar, devendo mais de R$ 45 milhões à União por conta de multas trabalhistas está a Agrisul Agrícola LTDA, localizada em Sindrolândia, município do Mato Grosso do Sul. A empresa possui 76 inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) por descumprimento da legislação trabalhista, em especial por não realizar o depósito do percentual referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos seus empregados – art. 23, parágrafo I, da lei 8.036/90 – e por não efetuar o pagamento da Gratificação Natalina, conhecida como 13º salário – art. 1º da lei 4.090/62.
Com quase 50 inscrições em DAU, quem figura em terceiro lugar na lista de empresas que não costumam pagar os direitos trabalhistas dos seus empregados é a Sociedade Universitária Gama Filho, que deve R$ 35 milhões ao erário. O grupo carioca é cobrado, notadamente, por não realizar o depósito do percentual referente ao FGTS, não efetuar o pagamento do 13º salário e por não realizar o pagamento das contribuições sociais relativas a empregados demitidos sem justa causa – art. 1º da Lei Complementar nº 110/01.
O órgão responsável pela gestão da mão de obra do trabalho portuário do Porto Organizado de Santos, no estado de São Paulo, deve mais de R$ 34 milhões à União. Entre as infrações cometidas pela empresa estão o descumprimento dos art. 2º e 8º da lei 9719/98, sendo esse último o que estabelece um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas para os trabalhadores portuários.
Finalizando a lista das cinco maiores devedoras quando consideradas as multas trabalhistas, temos a Companhia de Limpeza e Serviços Urbanos (Coliseu), que fica em São Luís, capital do Maranhão. A empresa, que possui quase 80 inscrições em DAU somente a título desse tipo de infração, tem uma dívida superior a R$ 28 milhões. A Coliseu é cobrada também, assim como outros grupos que compõem esse ranking, por não depositar o valor referente ao FGTS dos seus empregados.
As informações sobre débitos específicos de devedores acima mencionadas consideram apenas a totalidade das inscrições em dívida ativa que não estejam com situação de regularidade perante a Fazenda Nacional. Assim, não estão incluídas no texto débitos relativos a inscrições de multas por infração à legislação trabalhista parceladas; com garantia integral; decisão judicial pela suspensão de exigibilidade; dentre outras situações.
Se você quiser saber quem são as pessoas físicas ou jurídicas que possuem dívidas com a União, é possível consultar a Lista de Devedores clicando aqui. Lá aparecerá a totalidade de débitos que não estejam em situação regular perante a Fazenda Nacional e o FGTS, não apenas os relativos a multas por infrações à legislação trabalhista.
*esse dado não inclui a totalidade das recuperações oriundas de inscrições inseridas em programas de parcelamentos especiais.
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