A Receita Federal disponibilizou uma nova versão do App MEI, com recursos para tornar a rotina do microempreendedor individual (MEI) ainda mais prática e segura.

São três importantes novidades:

• Débito automático do DAS: agora é possível autorizar, alterar ou cancelar o débito automático para pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) diretamente pelo app. Isso evita atrasos e contribui para a regularidade fiscal do MEI.

• DAS consolidado: o microempreendedor poderá reunir em um único boleto os valores referentes a diversos períodos de apuração, facilitando a quitação de débitos e o controle financeiro.

• Informação sobre benefícios previdenciários: ao gerar o DAS, o MEI pode informar o recebimento de benefício previdenciário. Com isso, o valor da contribuição ao INSS é automaticamente desconsiderado, restando apenas os tributos de ICMS e ISS, quando estes forem devidos. A novidade evita recolhimentos indevidos e problemas junto à Previdência Social.

Atenção! A informação indevida de benefício poderá gerar cobranças futuras, com multas e, principalmente, impedir a obtenção de benefícios. Informe apenas quando o MEI recebeu:

– Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença)

– Salário-Maternidade

– Auxílio-Reclusão (para dependentes)

Veja mais informações no manual do PGMEI.

Outra modificação importante é o reforço na segurança do sistema: o Pedido de Restituição passa a exigir acesso com a conta gov.br com nível Ouro ou Prata, protegendo o contribuinte contra fraudes.

O App MEI é gratuito pode ser baixado nas lojas de aplicativos Google Play e App Store ou por meio deste link. 

Garanta sua segurança! A Receita Federal recomenda que o MEI acesse apenas os sistemas oficiais. Além do App MEI,  há diversos sistemas disponíveis: 

• Portal do Simples – veja a aba MEI-Serviços.
• Portal e-CAC da Receita Federal
• Portal de Serviços da Receita Federal
• Portal do Empreendedor

por Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional