A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime organizado aprovou um projeto de lei que isenta do imposto de renda policiais acidentados.

Conforme o projeto de lei, a isenção do imposto de renda vale para os agentes de segurança que se acidentarem no trabalho.

O projeto visa atender os profissionais com sequelas decorrentes de acidentes ou confrontos que resultem em sequela incapacitante permanente.

A visão da Câmara é de que, durante toda a trajetória profissional, os policiais estão expostos a inúmeros riscos.

Os beneficiados com a isenção seriam integrantes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados, Senado, Assembleias Legislativas e do Distrito Federal, dos peritos oficiais de natureza criminal, agentes socioeducativos, policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e integrantes dos corpos de bombeiros militares.

Segundo a proposta, a medida vai permitir que esses profissionais possam custear eventuais tratamentos médicos, com a isenção. O esforço de reabilitação especializado muitas vezes tem valores elevados, o que deixa mais evidente a necessidade da isenção do imposto de renda.

O projeto está em tramitação em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e também Constituição, Justiça e Cidadania.

Os servidores públicos federais, a depender do seu ganho, também precisam fazer a declaração do imposto de renda.

Além disso, os portadores de determinadas doenças graves, como moléstia profissional, e paralisia irreversível e incapacitante, estão isentos do imposto de renda. O governo tem uma lista de enfermidades que geram a isenção, sendo importante conhecer bem quais enfermidades estão beneficiadas.

O militar portador de moléstia grave, se comprovado por laudo médico, está isento do envio da declaração. Os documentos a serem apresentados para comprovar a enfermidade e ganhar a isenção variam de cada corporação. De maneira geral, solicitam-se comprovantes da condição de saúde do militar, como laudos e exames.

Os policiais também têm direito a deduzir da sua declaração do imposto de renda gastos com saúde, educação e previdência.

E assim, como todo cidadão, também é necessário ter o informe de rendimentos, e usar o programa da Receita Federal, ou aplicativo.

Conforme cada caso, o declarante precisará a sua profissão no campo de ocupação com um dos códigos como: 040 – policial militar, 050 bombeiro militar, 010 militar da aeronáutica, 020 militar do exército, 030 militar da Marinha.

O imposto de renda tem muitas particularidades, sendo importante ter um profissional ao seu lado para lhe ajudar, caso tenha dúvidas sobre como proceder com a declaração. Por exemplo, os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, decorrentes de acidente em serviço, são isentos de imposto de renda. O benefício vale mesmo quando a moléstia seja adquirida após reserva ou reforma. O valor de isenção atinge os proventos de inatividade. Quando alguém pede uma isenção judicial, ela vale para toda a vida.

O benefício da isenção se estende também a pensionistas dos militares, no caso de também possuir alguma moléstia que entre na lista das isentas do imposto de renda.

Como podemos perceber, a isenção do imposto de renda para militares tem regras específicas, e não é nosso intuito exaurir o assunto. A isenção do imposto de renda é regulada pela legislação tributária.

Por isso novamente ressaltamos a importância de se ter um profissional especializado neste tipo de contribuinte.