A Prefeitura de Palhoça prorrogou e suspendeu os prazos de vencimento de tributos municipais como o Imposto Sobre Serviço (ISS), em decorrência da situação de emergência em saúde pública ocasionada pelo novo coronavírus. Esta medida faz parte de um conjunto de ações realizadas pela Prefeitura para estimular a retomada da economia em Palhoça.
O Decreto nº 2.569, assinado pelo prefeito Camilo Martins, prorroga os prazos de vencimento das guias de tributos por 30 dias, referente aos meses de abril e maio para o ISS Fixo e algumas licenças e alvarás expedidos pelo município.
Os prazos para empresas no Simples Nacional lançarem suas receitas no sistema municipal de ISS permanecem os mesmos, porém elas devem adotar o calendário do Conselho Gestor do Simples Nacional. Para ISS de empresas não enquadradas no Simples Nacional, o decreto estabelece a prorrogação de 90 dias para os pagamentos referentes aos meses de abril e maio. Após o vencimento, o contribuinte pode parcelar os débitos, conforme Lei Complementar nº 018/2002.
A validade dos alvarás de construção, de localização e funcionamento, certidões de regularidade fiscal, além das licenças, alvarás e credenciais expedidas pela Secretaria de Segurança Pública, fica prorrogada por 60 dias.
Por Prefeitura de Palhoça