Projeto de lei de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo tem gerado inúmeras discussões, pela complexidade em diversos pontos

O Projeto de lei de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo ao Congresso Nacional, e a promessa de simplificação do sistema de cobrança de impostos no Brasil, unificando cinco tributos, tem gerado inúmeras discussões, pela complexidade em diversos pontos.

Para Luciano Ramos Volk, advogado e sócio na Volk & Giffoni Ferreira, a discussão das alíquotas reduzidas em grupos de produtos deve ser extensa, e interferências podem impactar e obrigar o governo a fazer novas concessões.

“A alíquota é apenas uma referência, ou seja, não é fixa nem tampouco vinculativa. O seu número final sofrerá constantes alterações, de setor para setor, sendo certo que ainda se espera um forte lobby de esferas da indústria que ainda não foram contempladas com benefícios ou isenções”, comentou.

Segundo Volk, ainda sobe a reforma tributária, é prematuro dizer que haverá uma grande simplificação da cobrança e recolhimento, por conta da grande variação de alíquotas, mesmo diante da necessidade da mudança em relação aos tributos, que tornam o sistema tributário brasileiro oneroso, e coloca o país em desvantagem competitiva.

“A Reforma Tributária nunca prometeu diminuição da carga dos tributos. Até porque o país precisa de um cobertor do tamanho do seu frio. Mas fica a dúvida se que a criação do IVA Dual vai na contramão da simplificação, e tudo nos leva a crer que não, infelizmente. Portanto, ainda é cedo para dizer se esses objetivos serão ou não alcançados”, comentou.

por RF Press