07/01 – Monitor Mercantil / Portal Contábeis
A PEC das domésticas, que vale em sua integridade desde outubro, amplia os direitos trabalhistas das empregadas domésticas, prevendo a extensão dos direitos como os garantidos a qualquer trabalhador de carteira assinada.
Entre as novas regras, foram estabelecidas a redução da alíquota do INSS do empregador de 12% para 8%; FGTS; Seguro Acidente de Trabalho; Antecipação da Multa de 40% de FGTS; Seguro Desemprego; Salário Família; entre outras atribuições.
Mas, será que os empregadores já estão cientes de todos os novos deveres? Para se ter ideia, uma pesquisa realizada pelo aplicativo Idoméstica mostra que 12% já responderam processos trabalhistas movidos por seus empregados.
E quais os principais pontos aos quais os empregadores devem se atentar com a PEC?
Vilma Lucia do Nascimento, Diretora Recursos Humanos da Partwork Associados, explica que primeiramente “é preciso esclarecer que é caracterizado o vínculo empregatício, em casos de prestação de serviços domésticos, quando o trabalhador vai acima de duas vezes na semana em uma mesma residência”.
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