07/06 – Folha de Londrina
Parlamentares e representantes do setor produtivo do Paraná defenderam ontem, em audiência na Assembleia Legislativa (AL), a revogação do decreto estadual 442/2015, estabelecendo cobrança antecipada do ICMS de operações com origem em outros Estados. As entidades alegam que a medida é ilegal, porque impõe bitributação. Ao comprarem as mercadorias importadas nas demais unidades da federação, as empresas já recolhem, conforme prevê a Lei do Simples, 4% de imposto. Graças ao decreto, porém, precisam arcar com a diferença entre a alíquota interestadual e a paranaense, que pode variar entre 12% e 18%, dependendo do produto.
“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Eu entendo que ela será aprovada, mas, enquanto isso, os pequenos empresários estão pagando um imposto altíssimo”, afirmou o deputado federal João Arruda (PMDB-PR).
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