13/06 – Tainã Baião para Notícias Contábeis do Contabilidade na TV*
Um novo projeto está no Senado e prevê importantes mudanças na Lei complementar 123/2006 a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
As mudanças vão versar sobre reorganização e simplificação a metodologia da apuração do imposto devido pelas empresas optantes do Simples Nacional, alterar as leis 9.613/98 (Lei versa sobre lavagem de dinheiro ou ocultação de bens provindos do tráfico de drogas) e 12.512/11 (Lei que instituiu o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais), e revogar 8.212/91 (Dispões sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de custeio e outras providências), dentre outras mudanças.
Uma das maiores mudanças seria o aumento do limite do faturamento bruto anual para as micro e pequenas empresas que podem se enquadrar. As microempresas de 900 mil contra 360 mil atual. E para as pequenas empresas o faturamento passaria de 3,6 milhões para 14,4 milhões.
Esta alteração é uma queixa antiga dos empresários enquadrados no Simples Nacional e alavancaria o crescimento, que para fugir da mudança de faixa de tributação por conta do aumento de faturamento, os empresários optam por abrir uma nova empresa para dividir a arrecadação e com isso pagar menos imposto.
O projeto irá criar critérios mais justos para definir as alíquotas de tributação. Hoje, existem 20 faixas de faturamento e as alíquotas aumentam em progressão aritmética, quanto mais aumenta o faturamento menor é a tributação, proporcionalmente. Com a aprovação do projeto serão 7 faixas e as alíquotas cresceriam geometricamente, ou seja, quem fatura mais, paga proporcionalmente mais.
Há ainda a proposta de elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) de 60 mil para 72 mil que visa a redução da informalidade.
Prevendo ainda que as microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias possam aderir ao Simples Nacional.
Caso o Projeto de Lei seja aprovado pelo Senado, a tributação menor para os pequenos negócios pode aumentar a oferta de empregos no país que tem uma das maiores taxas de desemprego que já ultrapassa os 11%. Já que as micro e pequenas empresas geram sempre mais empregos que as outras.
Por outro lado, segundo estudos da FGV em parceria com o Sebrae, a arrecadação terá uma perda de R$ 3,94 bilhões para o Governo e para equilibrar as finanças terá que acrescer 4,2% na arrecadação.
Este Projeto Lei está tramitando no Senado, sendo um dos itens a serem discutidos para que os Estados saiam da crise financeira.
*Tainã Baião – Contabilista, especialista nas áreas em Legislação Previdenciária, Contabilidade Internacional e Tributária.
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