12/08 – Carol Siqueira / Agência Câmara
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 331/13, do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), que obriga a União a repassar 5% da arrecadação do Imposto de Renda efetuada no município para a prefeitura investir no tratamento de dependentes químicos. Para isso, as cidades deverão firmar convênios com o governo federal.
A proposta altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), que já obriga o governo federal a repassar 10% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estados e município que firmem com a União convênios de gestão, destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos programas de investimentos e serviços públicos.
Para o deputado, a proposta vai ampliar o acesso dos dependentes químicos a tratamento. “Sabemos que os problemas com álcool e drogas têm sido dos que mais assolam a sociedade. Muitas famílias se desesperam porque não têm condições de arcar com o pagamento de uma clínica particular, e as oferecidas pelo poder público estão sempre lotadas, sem vagas disponíveis”, disse.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovado, precisa ainda do voto favorável de 257 deputados em Plenário.
Íntegra da proposta:
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