Foi lançada nesta terça-feira (28), em sessão solene no Congresso Nacional, a Agenda Legislativa da Indústria. O documento, que lista as pautas prioritárias do setor ao Poder Legislativo, é apresentado todos os anos desde 1996 pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), no mês de março. E em 2023 um dos destaques é a reforma tributária (PECs 110/2019 e 45/2019), vista como “a reforma estrutural mais importante para a retomada dos investimentos produtivos e a superação da queda da atividade econômica”. Na 28ª edição da Agenda da Indústria, o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, lamenta o processo de desindustrialização sofrido pelo Brasil. Ainda assim, salientou a importância do setor para a economia.

— A participação do setor industrial na economia nacional, que já chegou a ser de 48% em 1945, está agora em 24%. Ainda assim, somos responsáveis por 10,3 milhões empregos diretos, e contribuímos com 34,4% da arrecadação tributária. A indústria responde também por 69,3% em valor de exportações, e por 66,4% dos investimentos privados em ciência e tecnologia — afirmou Andrade.

O líder industrial fez um apelo para que o governo e o Parlamento votem a reforma tributária em 2023. Algo imprescindível visando a reindustrialização do país, na sua opinião.

— Essa é a grande prioridade. Simplificar e modernizar o sistema tributário é imprescindível no estímulo de novos investimentos e para o aumento da produção. Como o tema é complexo e amplo, concordamos com a estratégia de fatiar a reforma em duas partes, começando pela restruturação dos impostos que incidem sobre o consumo. Prosseguindo depois com a tributação sobre a renda — declarou.

Outro tema destacado por Braga é a modernização do setor elétrico (PL 414/2021). A CNI alerta que a disponibilidade e o custo da energia são determinantes para a competitividade do produto nacional. Ele explicita seu apoio ao texto da Comissão de Infraestrutura do Senado que expande o mercado livre de energia “de forma equilibrada e reestrutura a concessão de subsídios, que hoje promovem profundas distorções”.

Papel do Estado

Falando também como líder do PT, o senador Fabiano Contarato (ES) disse que a reindustrialização é percebida como uma causa prioritária pelo governo Lula. Para Contarato, o modelo econômico defendido pelo governo se coaduna com a pauta da CNI. O senador lembra que o governo vê o Estado como um indutor do desenvolvimento. Essa visão, combinada com o novo arcabouço fiscal, pode criar oportunidades e crescimento da indústria.

— Defendemos a retomada de uma política industrial, de usarmos o Estado através de incentivos tributários e poder de compra, com foco no fortalecimento da indústria nacional. O novo arcabouço fiscal e ações microeconômicas direcionadas a setores específicos também estão no horizonte. O arcabouço fiscal trará tranquilidade aos investidores e ao setor produtivo — afirmou Contarato.

Vice-líder da oposição, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), reforçou que agenda legislativa está acima de disputas ideológicas.

— Prefiro apostar na nossa convergência, no nosso relacionamento, para que o país realmente entenda o alerta existente no mundo hoje de manutenção de emprego, de investimento. Isso só ocorrerá se mantivermos esse bom relacionamento entre a CNI, o Congresso Nacional e as propostas efetivas de desenvolvimento do país — disse Eduardo Gomes.

Presidindo a sessão solene, o deputado Marcos Pereira (Repuplicanos-SP) afirmou que a “reforma tributária é a mãe de todas as reformas”.

Pautas prioritárias da CNI

Confira aqui os outros projetos defendidos na pauta mínima da CNI.

Marco Legal do Reempreendedorismo – Recuperação Judicial de MPEs (PLP 33/2020) – Para a entidade, a proposta de um novo regime especial para a recuperação judicial e falência de micro e pequenas empresas será “decisivo para a manutenção da atividade econômica em patamares que viabilizem a retomada do crescimento”. A CNI entende que o PLP resolve problemas burocráticos e reduz a complexidade e custos acessórios do atual sistema.

Regulamentação do Mercado de Crédito de Carbono (PLs 528/2021 e 3.100/2022) – regula o mercado de emissões e incentiva o mercado voluntário de créditos de carbono, permitindo uma integração econômica internacional e investimentos em tecnologia e conservação necessários para o Brasil cumprir os compromissos internacionais, com vista a uma economia de baixo carbono.

Modernização da Lei do Bem (PL 4.944/2020) – adequa a legislação para inovação tecnológica aos novos modelos de negócios e instrumentos de financiamento e permite o aproveitamento do prejuízo fiscal em anos posteriores.

Marco Legal das Garantias (PL 4.188/2021) – Para a CNI, esse novo marco legal pode potencializar o uso de garantias no processo de concessão de crédito, com expectativas de melhora nas condições financeiras e a redução do spread bancário.

Estatuto do Aprendiz (PL 6.461/2019) – A CNI entende que o Estatuto do Aprendiz consolida a interação entre o sistema educacional e o mundo do trabalho, preparando o jovem para lidar com novas dinâmicas.

Permissão para o Trabalho Multifunção (PL 5.670/2019) – Para a CNI, este projeto moderniza as relações de trabalho ao atender à necessidade de normatização do contrato por multifuncionalidade, decorrente do avanço de novas formas de produção, que exigem de empregadores e empregados adaptação às novas exigências de mercado. Esse modelo “reduz custos e otimiza as atividades empresariais, beneficiando especialmente as micro e pequenas empresas”.

Regulamentação do “limbo previdenciário” (PL 3.236/2020) – permite ao empregador recorrer de decisão do INSS que negar a concessão ou prorrogação do auxílio-doença do empregado incapacitado, sem que o empregado fique sem remuneração nem benefício do INSS. “E que tampouco o empregador seja onerado pelo pagamento de salários durante o afastamento”, destaca a CNI.

Incentivos de IRPJ e Reinvestimento dentro da Sudene e da Sudam (PL 4.416/2021) – possibilita a isonomia constitucionalmente estabelecida para o desenvolvimento regional e prorroga para 2028 o prazo de incentivos nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam.

Código de Defesa do Contribuinte (PLP 125/2022) – “Assegura a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal”, segundo a CNI.

Novo marco do licenciamento ambiental (PL 2.159/2021) – Para a CNI, o projeto dará maior previsibilidade e racionalidade ao processo de licenciamento ambiental, “com resultados positivos sobre a competitividade e a redução de custos”.

por Agência Senado