fbpx

Registro de marca: O que diz a lei?

Especialista explica como é feito o procedimento para proteger sua marca de possíveis infrações

O registro de marca é um procedimento legal que confere ao titular o direito exclusivo de uso de uma marca em seu segmento de mercado em todo o território nacional. A marca pode ser um nome, logotipo, símbolo ou qualquer referência que identifique e diferencie produtos ou serviços de uma empresa ou pessoa física. Ao obter o registro, o titular da marca ganha exclusividade sobre o seu uso e pode impedir que terceiros a utilizem ou imitem. Isso ajuda a evitar possíveis confusões entre consumidores, além de proteger o valor e reputação do produto ou serviço. No Brasil, o órgão responsável pela expedição dos registros de marca é o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).

Segundo o Boletim Mensal da Propriedade Industrial de abril de 2024, no trimestre de fevereiro-abril, foram realizados 105.861 depósitos de marcas no Brasil, o que representa um aumento de 11,7% em relação ao trimestre anterior.

De acordo com Lucas Maldonado Diz Latini, especialista em Propriedade Intelectual pela FGV, o processo de registro de marcas passa por diversas etapas. Inicialmente, uma busca primária é realizada no banco de dados do INPI para verificar a existência de marcas semelhantes. Caso não existam marcas impeditivas, o interessado deve proceder com o pagamento da taxa e o depósito do pedido de registro da marca no Instituto.

Após o depósito, o processo deve ser acompanhado semanalmente até a publicação oficial para eventual oposição de terceiros, em até 60 dias. Se não houver oposição, o INPI analisará se a marca cumpre os requisitos legais e publicará sua decisão sobre a aprovação do pedido de registro. Caso aprovado, o solicitante deverá efetuar o pagamento da taxa final e aguardar a comunicação da concessão do registro, com a posterior emissão do certificado de registro eletrônico da marca.

Uma questão frequentemente levantada é a validade do registro de marca no Brasil em outros países. Segundo Maldonado, embora, a princípio, o registro tenha validade apenas em território nacional, o Brasil é signatário de alguns tratados internacionais, como o Protocolo de Madrid. O documento permite o registro de marcas em mais de 120 países. Ou seja, a marca registrada inicialmente no Brasil pode ter validade nos países que fazem parte do tratado, a exemplo de México, Austrália, EUA e Suíça. 

“Além disso, com a digitalização dos serviços do INPI, o processo de registro de marcas tornou-se ainda mais acessível e eficiente. Todos os procedimentos, desde a busca inicial até a obtenção do certificado de registro eletrônico, podem ser realizados online, sem a necessidade de deslocamento físico, garantindo maior comodidade aos solicitantes”, comenta o advogado.

 

Por que registrar sua marca?

A proteção da marca com amparo legal deve ser prioridade, visto que as consequências da ausência do registro podem ser graves. Alguns dos pontos mais importantes para a realização do registro são:

Proteção jurídica: Registrar a marca garante proteção legal contra o uso não autorizado por terceiros, evitando infrações. Apenas o titular da marca registrada tem o direito de usar a marca em seu segmento, podendo até se valer de processos judiciais contra infrações.

Concessão: Uma vez aprovado, o INPI concede o registro e publica a marca na Revista da Propriedade Industrial, oficializando a exclusividade de uso. O registro tem validade de 10 anos, podendo ser renovado por períodos sucessivos.

Valor de mercado: A marca registrada é um ativo que agrega valor à empresa. O registro pode contribuir para a construção de uma identidade corporativa sólida e aumentar o valor de mercado da empresa, tornando-a mais atraente para investidores e parceiros.

Confiança do consumidor: Marcas registradas transmitem seriedade e comprometimento ao consumidor, garantindo que os produtos ou serviços ofertados possuem padrão de qualidade.

Prevenção de conflitos: O registro de marca ajuda a prevenir conflitos entre marcas, mitigando riscos de litígios futuros com outras empresas que possam reivindicar o uso da mesma marca ou de marcas similares. Registrar a marca é, portanto, uma forma para as empresas continuarem a operar sem surpresas “desagradáveis”.

Expansão de negócios: Empresas com marcas registradas possuem mais liberdade para expandir seus negócios, seja por meio de franquias, licenciamento ou internacionalização. Um registro de marca que tenha garantia em diferentes territórios pode abrir novas oportunidades de crescimento.

É possível transferir o registro da minha marca para outra pessoa?

“O primeiro passo no processo de transferência de uma marca é a elaboração de um contrato de cessão. O contrato deve especificar todos os termos e condições da transferência, incluindo os direitos cedidos, o valor da transação e as obrigações das partes envolvidas. Feito isso, o documento deverá ser submetido ao INPI, dentro do processo de registro que está sendo cedido. A transferência só se torna oficialmente válida após a publicação do Instituto da marca em nome do novo titular”, frisa Maldonado.

 

Artigo escrito por  Lucas Maldonado D. Latini  Advogado e consultor com sólida experiência em direito de tecnologia e propriedade intelectual.

por Agência Contatto

- 11 de junho de 2024
🤩 SIGA A GENTE NAS REDES
👉 Instagram: https://www.instagram.com/portalcontnews
👉 Notícias via Whatsapp_Folha: https://www.subscribepage.com/whatsfolha
👉 Notícias via Whatsapp_Fiscal: https://www.subscribepage.com/whatsfiscal
👉 Notícias via Whatsapp_Contábil: https://www.subscribepage.com/whatscontabil
👉 Canal no Telegram: https://t.me/contnews

Avaliem o Portal ContNews no Google!
Clique Aqui!

#ContNews #Contábil #Folha #Gestão #Fiscal #Inovação #Eventos

Portal ContNews

Portal ContNews

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts relacionados
14ª Conferência do Ibracon discutiu a asseguração das informações sobre sustentabilidade

14ª Conferência do Ibracon discutiu a asseguração das informações sobre sustentabilidade

A gestora resumiu os principais passos da empresa neste caminho: em 2008, elaborou o primeiro relatório de emissão de carbono; em 2013, passou a fazer seu relatório de sustentabilidade de acordo com as normas do GRI (Global Reporting), uma ferramenta voltada para o gerenciamento de indicadores ambientais, sociais e econômicos; e neste ano, estão concentrando esforços para as adequações necessárias para as revisões do IFRS.

TCE-RJ profere acórdão sobre comercialização de NFT’s por jurisdicionado

TCE-RJ profere acórdão sobre comercialização de NFT’s por jurisdicionado

A resposta à consulta se deu por meio de voto revisor apresentado ao Plenário pela conselheira Marianna Montebello Willeman. O dispositivo que dá ciência ao Município de Petrópolis sobre nove pontos atinentes aos questionamentos levou em conta o ineditismo da matéria no contexto jurídico brasileiro, o experimentalismo institucional e exemplos adotados por outros órgãos no País.

Siga-nos no Instagram
FENACON e CNC se unem contra MP do PIS/Cofins

FENACON e CNC se unem contra MP do PIS/Cofins

O presidente da FENACON, Daniel Coêlho, representou, nessa terça-feira (11/06), o presidente da CNC, Roberto Tadros, na reunião realizada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em Brasília. Na ocasião, foi debatida a Medida Provisória nº 1227/2024, que...

FENACON e CNC se unem contra MP do PIS/Cofins

FENACON e CNC se unem contra MP do PIS/Cofins

O presidente da FENACON, Daniel Coêlho, representou, nessa terça-feira (11/06), o presidente da CNC, Roberto Tadros, na reunião realizada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em Brasília. Na ocasião, foi debatida a Medida Provisória nº 1227/2024, que...

Portaria RFB N° 426, de 10 de junho de 2024

Portaria RFB N° 426, de 10 de junho de 2024

Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD e da Escrituração Contábil Fiscal - ECF para contribuintes domiciliados nos Municípios que especifica. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art....

Siga-nos
CAFÉ COM IR | 28/05

CAFÉ COM IR | 28/05

Atualize-se sobre as últimas novidades do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 e tire suas dúvidas diretamente com os experts no assunto! Com Valter Koppe, conhecido como Doutor IR e Maurício de Luca, CEO da ConferIR. Assista na íntegra:...

Café com IR | 21/05

Café com IR | 21/05

Atualize-se sobre as últimas novidades do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 e tire suas dúvidas diretamente com os experts no assunto! Com Valter Koppe, conhecido como Doutor IR e Maurício de Luca, CEO da ConferIR. Entre no Grupo Whatsapp CONTNEWS IRPF para ficar...

Café com IR | 14/05

Café com IR | 14/05

Devido os desastres recentes que ocorreram em diversas cidades do estado do Rio Grande do Sul, liberamos a isenção nas mensalidades do ConferIR, como forma de auxiliar na reestrutura dos escritórios contábeis e seus clientes. Estamos juntos nessa luta e faremos o...

Café com IR | 07/05

Café com IR | 07/05

Atualize-se sobre as últimas novidades do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 e tire suas dúvidas diretamente com os experts no assunto! Com Valter Koppe, conhecido como Doutor IR e Maurício de Luca, CEO da ConferIR. Entre no Grupo Whatsapp CONTNEWS IRPF para ficar...

Café com IR 2024 | 30/04

Café com IR 2024 | 30/04

Atualize-se sobre as últimas novidades do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 e tire suas dúvidas diretamente com os experts no assunto! Com Valter Koppe, conhecido como Doutor IR e Maurício de Luca, CEO da ConferIR. Entre no Grupo Whatsapp CONTNEWS IRPF para ficar...

Curso FGTS Digital | Turma 3 – Gravado

Curso FGTS Digital | Turma 3 – Gravado

Prepare-se para descobrir *As 5 Mudanças Mais Impactantes no DP com a Chegada do FGTS Digital* com os experts Jení Carla e João Paulo. As portas para o domínio completo do FGTS Digital estão abertas... mas não por muito tempo. ⏳ 🔹 Curso on-line, ao vivo e interativo🔹...

Aulão de Atualizações Trabalhistas e Previdenciárias

Aulão de Atualizações Trabalhistas e Previdenciárias

🔔🔔 Aulão de Atualizações Trabalhistas e Previdenciárias - GRAVADO 🔄 Fique por dentro de todas as atualizações do eSocial e seu ecossistema. Participe da retrospectiva 2023 e super preparação para 2024 com os maiores experts em DP do Brasil, Jení Carla Fritzke Schulter...

📖 eBook Como evitar a Malha Fina

📖 eBook Como evitar a Malha Fina

? eBook Como evitar a Malha Fina Declarações de IRPF retidas em malha da Receita Federal do Brasil deixam seus contribuintes sujeitos a penalidades, como multas, CPF bloqueado, emissão de passaporte proibida, entre outros. Em 2022, foram mais de um milhão de...

📖 eBook Como declarar PGBL e VGBL no IRPF 2023?

📖 eBook Como declarar PGBL e VGBL no IRPF 2023?

📖 eBook Como declarar PGBL e VGBL no IRPF 2023? O número de brasileiros que aderem a algum tipo de plano de previdência privada vem aumentando. Confira o ebook que traz tudo o que você precisa saber sobre as modalidades oferecidas no país e como declarar cada uma no...