A operacionalização do Projeto Receita em Movimento tem por base a relação institucional entre a Receita Federal e o município, por intermédio de seus gestores municipais, e visa concretizar, dentre outros, o disposto no Regimento Interno da Receita Federal.

O Projeto Receita em Movimento consiste em uma série de ações a serem realizadas por meio de reuniões técnicas com municípios, tendo como ponto de partida reuniões presenciais com diferentes agentes públicos (prefeitos, secretários municipais, coordenadores), representantes da sociedade (contadores, advogados, entidades OSC), bem como com os órgãos de imprensa, objetivando:

• A importância da Receita Federal – Missão, Valores e Missão, bem como suas principais áreas de atuação;
• Cidadania Fiscal – Definição dos projetos e atividades de Cidadania Fiscal promovidos pela RFB (programas do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal – NAF e curricularização da Cidadania Fiscal na rede de ensino básico e médio; Eu Sou Cidadão Solidário; Conscientização Tributária, Receita Cidadã, etc);
• Destinação de Mercadorias para órgãos públicos e entidades da Organização da Sociedade Civil (OSC);
• Convênio para Fiscalização e Cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR);
• Convênio Receita Compartilha e as diversas possibilidades de compartilhamento de dados por intermédio de convênios firmados com a RFB, como, por exemplo, Infoconv (API/Web-service do Serpro), b-CPF e b-CNPJ (blockchain);
• Cadastros (Cadastro Compartilhado da RFB); PCAD – Portal de Cadastros RFB (Cooperação Institucional); ECD – Escrituração Contábil Digital;
• Convênio NFS-e – Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, com ênfase de obrigatoriedade de utilização do padrão nacional (NFS-e Nacional) a partir de 2026, em função da implementação da Reforma Tributária do Consumo, com destaque para o disposto no art. 61 da LC nº 214/2025, que prevê a instituição de programas de incentivo à Cidadania Fiscal, pela RFB e pelo Comitê Gestor do IBS, por meio de estímulo à exigência, pelos consumidores, da emissão de documentos fiscais, inclusive com previsão de financiamento desses programas pelo montante equivalente a até 0,05% (cinco centésimos por cento) da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
• Principais características do SisobraPref-web – Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se pelas Prefeituras Municipais em ambiente web, inclusive com alertas sobre aspectos de maior relevância;
• Apresentação da estrutura e funcionalidades da Equipe de Órgãos do Poder Público (EOPP) e temas relevantes sob competência da EOPP;
• Ponto de Atendimento Virtual (PAV), características, funcionalidades e estatísticas de atendimento nos PAV sob jurisdição de Joinville.

Nesta primeira versão do Projeto, que iniciou-se no dia 11 julho, na jurisdição de Joinville, no âmbito da Cidadania Fiscal, as visitas serão pautadas na seguinte sequência de explanação dos assuntos:

• apresentar uma visão geral da atuação da Receita Federal, divulgando sua missão, visão e valores, assim como suas principais áreas de atuação, como, por exemplo, as áreas de arrecadação, fiscalização, combate ao descaminho e contrabando, sonegação fiscal, apropriação indébita, etc.
• apresentar as possibilidades oferecidas com o programa Cidadania Fiscal, bem como com determinados sistemas (Sisobrapref, etc.), e inúmeras possibilidades de convênios (PAV, NFS-e, NAF, etc.).

por Receita Federal