Alteração em portaria dispensa a exigência de vistoria in loco no momento de abertura da Inscrição Estadual

A partir desta quarta-feira (26.06) os contribuintes mato-grossenses contam com mais simplificação e agilidade para abrir uma empresa no Estado. Isso porque a Secretaria de Fazenda (Sefaz) alterou a Portaria 005/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dispensando a necessidade de vistoria in loco no momento da abertura ou alteração da inscrição estadual (IE).

Com a dispensa dos procedimentos de vistoria, as alterações cadastrais registradas na Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat) serão automaticamente atualizadas na inscrição estadual da empresa, o que facilita o processo e evita divergência cadastral.

A Sefaz ressalta que, embora a vistoria in loco seja dispensada como exigência no procedimento de abertura e alteração de inscrição estadual, o fisco continuará a monitorar todas as empresas. Com isso, nos casos em que houver indícios de evasão fiscal ou risco à realização da receita a fiscalização adotará medidas para verificar as supostas irregularidades.

As modificações referentes aos procedimentos cadastrais constam na Portaria 069/2019, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (26), e alcança os contribuintes do ICMS, pessoa jurídica registrada na Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat), com exceção das empresas dos ramos de combustível e agropecuário.

O objetivo é desburocratizar o procedimento, demandando menos custo e mais agilidade tanto para os contribuintes quanto para o fisco estadual. Antes, ao solicitar a abertura de uma empresa o contribuinte esperava, em média, 30 dias para que todo o processo de vistoria e análise das documentações fosse finalizado. Com as mudanças, a inscrição estadual será concedida no momento da solicitação.

Outras mudanças
Em decorrência da integração e atendendo ao que preconiza a Redesim, a Sefaz também alterou as regras relacionadas ao quadro societário da empresa. Com o ajuste, não será mais exigida documentação de capacidade econômica dos sócios, como as declarações de Imposto de Renda dos sócios, documentos sociais e demais certidões.

Outra mudança está relacionada a inscrição estadual para canteiros de obras, que a partir de agora não será mais necessária.

Além de trazer simplificação e agilidade, a medida faz parte do processo de integração do banco de dados da Sefaz à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), iniciado em 2015. O objetivo é definir a Rede como única porta de entrada para o cadastro e alteração do contribuinte, pessoa jurídica, evitando divergências cadastrais.

A Redesim permite a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa das empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada via internet. Dessa forma, as informações são compartilhadas pelas Juntas Comerciais do Brasil, Receita Federal, Secretarias da Fazenda e Prefeituras.

Por Sefaz-MT