22/08 – Tecnoblog / Blog Portal Contábeis
Se vigorar, o decreto anulará os efeitos da Resolução nº 34/89 do antigo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que coíbe justamente a diferenciação de valores sobre o mesmo produto com base na forma de pagamento.
O assunto gerou discussões acaloradas no Senado. O senador Roberto Requião (PMDB-PR), autor do projeto, defendeu sua posição dizendo que a proibição do repasse dos custos do cartão de crédito – que varia entre 7% e 11%, segundo ele – impede o comerciante de conceder descontos aos clientes que pagam à vista (em dinheiro ou no débito, por exemplo).
A senadora Ana Amélia (PP-RS), por sua vez, se juntou ao grupo que defendeu a análise da proposta pelas comissões de Assuntos Econômicos e de Fiscalização e Controle. Para ela, o assunto deve ser avaliado com cuidado, dada a postura contrária de instituições de defesa do consumidor à proposta.
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