Junta Comercial adere ao previsto pela IN de nº 63 do Drei e disponibiliza atos e eventos para a nova natureza jurídica
Interface do registro e do licenciamento empresarial no estado, o Portal Facilita Alagoas passou, a partir desta semana, a disponibilizar o registro de uma nova natureza jurídica, a sociedade limitada unipessoal. A inclusão decorre de uma adaptação do sistema ao que prevê a instrução normativa de nº 63 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), entidade ao qual as Juntas Comerciais estão subordinadas quanto à legislação.
No sistema, foram disponibilizados os atos e eventos relacionados a processos de abertura, alteração e transformação empresarial para a nova natureza jurídica, sendo estabelecida para ela a tabela de preços similar a sociedade limitada com mais de um sócio.
Para a natureza jurídica, também são aplicadas as mesmas regras determinadas pelo manual de registro de sociedade limitada, criado pelo Drei, bem como as disposições do contrato social. Com isso, a razão social da empresa, o nome jurídico do negócio, deverá ser composta pelo nome civil do sócio único acompanhado pelo termo limitada por extenso ou abreviado.
A gerente do suporte ao Portal Facilita Alagoas, Mariana Torres, explica que a nova natureza jurídica é prevista na medida provisória de nº 881, de abril deste ano, e que o sistema está pronto para instituir os processos para sociedade limitada pessoal, com os testes já feitos.
“Para obter o registro, a empresa possui o mesmo andamento, começando pela consulta prévia, passando pela geração de documentos e seguindo para o protocolo. Como ela segue com os mesmo procedimentos da sociedade limitada com dois sócios ou mais, a entrada também pode ser feita de forma online pelo próprio Facilita Alagoas, com utilização do certificado digital e sem precisar se deslocar a alguma unidade da Junta Comercial”, destaca.
Ainda segundo a gerente, a criação da natureza jurídica também traz um diferencial em relação ao registro da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). Com a sociedade limitada unipessoal, não é necessário o capital social integralizado de, no mínimo, 100 salários mínimos.
Administrado pela Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal), o Portal Facilita Alagoas comunica, após a autenticação do processo, aos órgãos e às secretarias relacionadas ao licenciamento empresarial sobre a constituição, alteração e baixa dos negócios.
Por Juceal