Nos casos em que a junção dos valores (férias e 1/3), seja pelo eSocial, seja pelo GDRAIS, afetou o recebimento do Abono do PIS por parte do empregado, ele deverá cadastrar um recurso administrativo solicitando revisão por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, pois os empregadores prestaram as informações corretamente à época. Os recursos poderão ser deferidos a partir do ano base 2018, ou seja, referentes aos anos-bases 2018, 2019, 2020 e 2021. Link: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/canais_atendimento/formulario-de-contato. Contudo, os recursos* só devem ser apresentados a partir de 05/04/2023, pois até lá estão ocorrendo reprocessamentos.*
Prefeitura de Porto Alegre: Melo alerta sobre impactos de reforma tributária nas contas da Capital
O secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel, lembrou que a unificação de tributos impactará diretamente no Imposto Sobre Serviços (ISS), principal fonte de arrecadação municipal.
Internacional: CPC encaminha carta-comentário com contribuição para a terceira revisão da Norma Contábil para PMEs
A atualização proposta pela Fundação IFRS tem como objetivo promover melhorias nas Normas Completas de Contabilidade IFRS, bem como na Norma para PMEs.
Mulheres empregadoras crescem 30% em 1 ano, mas 9 em cada 10 empreendedoras continuam atuando sozinhas
O estudo do Sebrae revela ainda que, quando possuem empregados, as mulheres têm empreendimentos menores, gerando menos postos de trabalho do que os homens. Enquanto as donas de negócios lideram entre as empresas com 1 a 5 empregados, os homens estão à frente entre os negócios com 51 funcionários ou mais.
SP tem interesse em aprovação da reforma tributária, diz governador
Tarcísio também falou sobre a proposta para o novo arcabouço fiscal do país, que deve ser apresentada nos próximos dias pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A nova regra deverá substituir a emenda constitucional do teto de gatos, que limita o crescimento de grande parte das despesas da União à inflação do ano anterior.
Confiança dos pequenos negócios volta a crescer em fevereiro
O principal fator que contribuiu para a melhoria nas expectativas foi o desempenho da indústria de transformação.
Aprovado intercâmbio de informações tributárias entre Estados de Guernsey e o Brasil
O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 1.102/2021), que ratifica o texto do acordo entre o Brasil e os Estados de Guernsey para o intercâmbio de informações sobre matérias tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.
Novo regime fiscal e reforma tributária podem mudar o Brasil, diz Amin
Em relação ao novo regime fiscal, Amin lembra que o critério anterior, baseado no teto de gastos (Emenda Constitucional 95), mostrou-se irrealista, tanto que o teto foi furado nos seis anos em que vigorou.
Humberto Costa cobra a volta de incentivos fiscais à indústria química
Já se vão sete meses dessa redução da alíquota, e a situação é insustentável, porque as margens de lucro são inviáveis, e a indústria é obrigada a reduzir os seus volumes de produção, paralisando totalmente algumas linhas.
Grupo de trabalho da reforma tributária discutirá boas práticas internacionais
As duas audiências serão realizadas no plenário 2, às 14h30. Na próxima semana, integrantes do grupo também devem se reunir com o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.











