O Projeto de Lei 4551/21, do deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), reajusta o valor para R$ 172.379,00 a partir de 1º de janeiro de 2023. O novo limite equivale à inflação acumulada de 39,0153% nos anos de 2020 a 2022
Clipping 2015
Pagamento do Abono PIS 2023
Detalhe importantíssimo: O empregador precisa ter informado corretamente este empregado e suas remunerações na RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, seja pelo GDRAIS (empresas dos grupos 3 e 4) até pelo menos 21/06/2022 ou pelo eSocial (empresas dos grupos 1 e 2) pelo menos até dia 05/12/2022.
Aprovado pela comissão regra para tributação de lucro de pessoas físicas com empresas offshore
Os lucros serão convertidos em reais pela taxa de câmbio para venda, estabelecida pelo Banco Central, referente ao dia em que foi apurado em balanço. O rendimento resultante de variação cambial também deverá ser tributado por ser considerado ganho de capital.
Comissão aprova continuidade de crédito a pequenos negócios vigente na pandemia
A proposta também prevê o aproveitamento do recurso da União destinado ao Peac-Maquininhas e não utilizado, que segundo Tiago Dimas é da ordem de R$ 7 bilhões.
Receita Federal comenta nesta quarta-feira (21), às 11h, o resultado da arrecadação de novembro de 2022
Os jornalistas poderão fazer as perguntas, via aplicativo de mensagens, no grupo “coletivas”.
Conheça os tipos de parcerias empresariais e descubra qual é a melhor para o seu negócio
É importante levar em consideração os recursos financeiros trazidos para a firma, pois afetam a distribuição das ações e, portanto, a responsabilidade de cada sócio.
SPED: EFD-Reinf
Também é importante comentar que a validade jurídica na apresentação da EFD-Reinf depende de certificado digital. Dessa forma, a assinatura dos documentos eletrônicos é garantida.
Reforma tributária em 2023? Tributaristas veem boas chances de acontecer, mas propostas trazem vantagens e desvantagens
O projeto de reforma tributária de autoria do especialista tributário e ex-Secretário do Tesouro Bernard Appy prevê, entre outros tópicos, a substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Prazo para inscrição no 37º Exame da Ordem é prorrogado
A taxa de inscrição é no valor de R$ 295, e todos os examinandos inscritos poderão reimprimir seu boleto bancário, caso necessário, no máximo até as 17h do dia 27 de janeiro de 2023, quando este recurso será retirado do site da FGV.
OAB se reúne com Presidência do STJ para reafirmar decisão da Corte sobre honorários
Além disso, a Lei 14.365/22 também alterou o próprio CPC, em seu artigo 85, parágrafo 6º-A, para esclarecer que “Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo.”