Nesta nova etapa, as informações relacionadas à folha de pagamento dos órgãos e entidades federais – que contemplam dados de rendimentos e descontos sobre a remuneração dos empregados, servidores e beneficiários – passam a ser recepcionadas e a compor a base de dados do eSocial. Atualmente, a folha de pagamento da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional é composta por cerca de 1,3 milhão de pessoas, entre servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Pelo texto, ficam zeradas as cobranças do PIS/Pasep, da Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre trens, locomotivas,
vagões, de carga ou de passageiros, além de peças e máquinas usadas no modal ferroviário.
A interposição de recurso acontece de 00h00 do dia 20 de setembro de 2022 às 23h59 do dia 21 de setembro de 2022. Se houver anulação de qualquer questão, por força de deferimento de recurso julgado procedente, essas alterações pontuarão todos os examinados que tenham errado a questão antes de sua anulação, independentemente de terem, ou não, interposto recurso.
Segundo Gurgel de Faria, foi verificado o caráter repetitivo da controvérsia, pois 1.118 decisões monocráticas e 90 acórdãos sobre a mesma questão já foram proferidos por ministros das turmas da Primeira Seção, “o que evidencia a abrangência da matéria”.
De acordo com o BC, a maioria do acesso já é feito via gov.br e não há sentido manter o Registrato à parte.
Base para a manutenção das contas, os princípios contabilísticos permitem cumprir os objetivos da contabilidade: a produção de informação regular, sincera, que reflete a imagem fiel “do património, da situação financeira e dos resultados da empresa.
O texto das mudanças poderá ser acessado pelos assinantes da IFRS Digital e IFRS Digital and Print, na página do projeto da IFRS sobre Passivo de Arrendamento em Venda e Operação de Leaseback, intitulado Navegador de Normas Contábeis IFRS
No processo, em primeira instância, o juiz limitou a taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, além de afastar a cobrança de capitalização mensal, recalcular a taxa de administração e determinar a restituição dos valores pagos a mais pelo autor.
Com o reconhecimento da repercussão geral da matéria, o mérito da controvérsia será submetido a posterior julgamento pelo Plenário da Corte.
Entre as mudanças sugeridas pelo Sebrae na Minuta ANPD está a necessidade de adotar uma etapa prévia educativa e de orientação às micro e pequenas empresas, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, sem sanção imediata.