Durante esse período, você também pode pedir ao seu colaborador que escreva um relatório surpresa. Este trabalho despertará sua curiosidade sobre seu novo ambiente e lhe trará alguma credibilidade.
Os benefícios do aumento do limite de faturamento para Simples Nacional
Sobre o tema, considero que a indexação da tabela do Simples Nacional e do limite do MEI pelo IPCA é a medida mais importante do texto. Isso traz impacto positivo, uma vez que, atualmente, só para repor os efeitos inflacionários há necessidade de um projeto de lei, de transitar pelo Congresso Nacional, o que acaba ficando moroso e muitas vezes não acontecendo.
Checklist tributário – 11 a 18 de setembro de 2022
Checklist tributário – Confira a agenda tributária federal da semana de 11 a 18 de setembro de 2022.
Últimas alterações no PAT permanecem inconstitucionais
Um dos exemplos é redação dada ao art. 641, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), o qual dispõe que a dedução é sobre o imposto de renda devido, vejamos:
“Art. 641. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração, no PAT, instituído pela lei 6.321, de 14 de abril de 1976, nos termos estabelecidos nesta Seção (lei 6.321, de 1976, art. 1º).”
Aqui vale rememorar que a lei 6.321/76 assevera que a dedução é do lucro tributável e não do IRPJ devido.
Essa limitação ofende o Princípio Constitucional da Legalidade, pois restringe o montante passível de dedução (dedução sobre o IRPJ devido x dedução sobre o lucro tributável).
Não bastasse, por meio do recente decreto 10.854, de 10/11/2021 (decreto 10.854/21), novamente o Governo Federal tentou impor mais limites à dedução do PAT.
Desburocratização e simplificação são fatores estratégicos para retomada econômica
“O aprimoramento, o estímulo e a efetiva aplicação dessas legislações pelo governo federal e a promoção de políticas públicas de simplificação e integração em prol da racionalização e da redução da burocracia nos serviços públicos são fundamentais para criar um ambiente favorável ao empreendedorismo, à competitividade dos negócios e ao desenvolvimento econômico” avalia o presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles.
Nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI
Conforme estabelecido pelo ATO COTEPE/ICMS Nº 80, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022, foi publicada a versão 3.1.1 do Guia Prático da EFD ICMS IPI.
Comissão de Direito Administrativo dialoga sobre mudanças na Lei de Improbidade
O presidente da comissão, Alexandre dos Santos Priess, destacou a relevância de dialogar sobre a LIA, no contexto das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. No dia 18 de agosto, o STF finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, que abordava o assunto.
Código de barras (GTIN) começa a ser exigido nas notas fiscais e vai ajudar o cliente a encontrar os menores preços
A oficialização do GTIN como código tributário de mercadoria já estava prevista na Norma Técnica (NT) 2021.003 v1.10 do ENCAT e vinha sendo feita anteriormente de forma opcional.
Ibracon anuncia palestrantes da 12ª Conferência de Contabilidade e Auditoria Independente
Representam um conjunto fundamental de pilares para que a atividade possa exercer um papel ainda mais relevante na sociedade.
Entendendo Ativos Tangíveis, Intangíveis e Financeiros
O imobilizado divide-se em imobilizado corpóreo, incorpóreo e imobilizado financeiro. Conheça suas principais características.











