Clipping 2015
 Os benefícios do aumento do limite de faturamento para Simples Nacional

 Os benefícios do aumento do limite de faturamento para Simples Nacional

Sobre o tema, considero que a indexação da tabela do Simples Nacional e do limite do MEI pelo IPCA é a medida mais importante do texto. Isso traz impacto positivo, uma vez que, atualmente, só para repor os efeitos inflacionários há necessidade de um projeto de lei, de transitar pelo Congresso Nacional, o que acaba ficando moroso e muitas vezes não acontecendo.

Últimas alterações no PAT permanecem inconstitucionais 

Últimas alterações no PAT permanecem inconstitucionais 

Um dos exemplos é redação dada ao art. 641, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), o qual dispõe que a dedução é sobre o imposto de renda devido, vejamos:

“Art. 641. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração, no PAT, instituído pela lei 6.321, de 14 de abril de 1976, nos termos estabelecidos nesta Seção (lei 6.321, de 1976, art. 1º).”

Aqui vale rememorar que a lei 6.321/76 assevera que a dedução é do lucro tributável e não do IRPJ devido.

Essa limitação ofende o Princípio Constitucional da Legalidade, pois restringe o montante passível de dedução (dedução sobre o IRPJ devido x dedução sobre o lucro tributável).

Não bastasse, por meio do recente decreto 10.854, de 10/11/2021 (decreto 10.854/21), novamente o Governo Federal tentou impor mais limites à dedução do PAT.

Desburocratização e simplificação são fatores estratégicos para retomada econômica

Desburocratização e simplificação são fatores estratégicos para retomada econômica

“O aprimoramento, o estímulo e a efetiva aplicação dessas legislações pelo governo federal e a promoção de políticas públicas de simplificação e integração em prol da racionalização e da redução da burocracia nos serviços públicos são fundamentais para criar um ambiente favorável ao empreendedorismo, à competitividade dos negócios e ao desenvolvimento econômico” avalia o presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles.

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