Clipping 2015
Publicada NT2021.004 v.1.33

Publicada NT2021.004 v.1.33

Publicada versão 1.33 da Nota Técnica 2021.004, suspendendo a implantação das regras X04-50, X04-60, X04-90, X04-100 (implementação futura), possibilitando um maior tempo para adequação por parte das empresas emissoras de NF-e.

Nova regulamentação flexibiliza transação tributária

Nova regulamentação flexibiliza transação tributária

A portaria em questão também regulamentou a possibilidade de acordo de transação com a manutenção dos benefícios de parcelamentos anteriores, sendo vedada, no entanto, a acumulação de descontos entre a transação e o parcelamento. A desistência do parcelamento para realizar transação é irrevogável, ainda que haja rescisão, desistência, ou cancelamento do acordo de transação.

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