12/05 – Contabilidade na TV
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que assegura matrícula em curso profissionalizante a adolescente residente em abrigo, seja público ou privado.
O texto também garante contratação preferencial desses adolescentes como aprendizes.O contrato de aprendizagem é destinado a pessoas entre 14 e 24 anos inscritas em programa específico. Estabelecimentos de qualquer natureza devem empregar aprendizes em número entre 5% a 15% dos trabalhadores totais do local.
A proposta inclui as mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43). Pela proposta, os adolescentes que cumprem medida socioeducativa não terão mais vagas de aprendizes garantidas, como prevê a CLT.
O texto aprovado no colegiado é o substitutivo apresentado na Comissão de Educação ao Projeto de Lei 563/11, do deputado Lindomar Garçon (PRB-GO). O texto original fala em direito a estágio e não em contrato de aprendizagem. A relatora na comissão, deputada Flavia Morais (PDT-GO) defendeu a mudança em face da obrigatoriedade do contrato de aprendizagem para as empresas privadas, ao contrário do estágio, que não é obrigatório.
Também foi retirada do texto a divisão da responsabilidade pelo acesso entre orfanato e sistemas educacional e de formação profissional.
“É urgente adotar políticas públicas de amparo a esses jovens. O melhor caminho é uma educação profissional que possibilite o pleno desenvolvimento de suas potencialidades”, disse Morais.
O Brasil ocupa a nona posição com o maior número de órfãos no mundo, entre os países em desenvolvimento, de acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Comissão de Educação aprovou o texto em agosto de 2013.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon
Por Agência Câmara Notícias
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