29/09 – Agência Estado / em.com.br
O professor titular de direito tributário da Universidade de São Paulo (USP), Humberto Ávila, alertou na segunda-feira, 28, que as medidas do pacote fiscal do governo que reduzem o repasse de verbas para o Sistema S são inconstitucionais.
Em entrevista ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, o tributarista avaliou ainda que a redução dos benefícios fiscais no regime especial de tributação da indústria química, incluída nas medidas de aumento da arrecadação para 2016, fere a Constituição e o Código Tributário Nacional.
Essas iniciativas do governo fazem parte das medidas anunciadas, há duas semanas, pela equipe econômica para reverter o déficit de R$ 30,5 bilhões no Orçamento da União de 2016 enviado ao Congresso Nacional e que incluem a recriação da CPMF.
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