Com perdas no ICMS, os governos estaduais estudam como compensar esses valores, já que os gastos com pessoal aumentaram em 2023.

Para minimizar as perdas com arrecadação, o governo federal propôs dar aos Estados uma compensação de R$ 22 bilhões. A soma, no entanto, mesmo sendo expressiva, está abaixo do que os Estados estimaram (cerca de 45 bilhões).

O motivo dessa perda foi, entre outros fatores, a consideração de que a gasolina seria essencial, e por isso não poderia haver alíquotas maiores que a padrão dentro de cada Estado.

Foi por meio da Lei Complementar 194/2022 que os combustíveis passaram a ser considerados bens essenciais.

Do lado dos governos estaduais temos uma resistência a esse entendimento, e ainda há séria possibilidade de judicialização para rever essa questão. Isso porque, em 2022, com a vinda da Emenda 123, se estabeleceu diferencial de competitividade para os biocombustíveis.

O presidente Lula fez uma reunião no dia 27/01 com o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite. O governador defendeu uma reforma no ICMS da gasolina, pois, segundo ele, a essencialidade dos combustíveis não se sustenta e as alíquotas do ICMS podem até ser menores, mas a questão da essencialidade deve ser revista.

Os estados avaliam aumentar o teto geral do ICMS, muitos até já o fizeram, mas as referidas mudanças ainda não estão em vigor. Os aumentos anunciados por alguns estados vão ocorrer entre março e abril.

Então, por exemplo, o teto do ICMS de Estado que está a 17% ou 18%, passa para 19% até 22%.

A negociação a respeito do assunto ainda não está encerrada junto ao STF, e pelo que se vê o ministro da Fazenda deve participar das negociações também.

Os estados têm competência constitucional para legislar sobre o ICMS, e muitos acreditam que por isso a União não deveria afetar essa competência.

O governo federal, no que lhe concerne, que havia dado isenção de impostos sobre a gasolina, voltará a cobrá-los em março. Na verdade, essa isenção já deveria ter acabado, mas o governo estendeu por mais 60 dias. A isenção foi garantida por meio de uma medida provisória desse ano. Como se trata de uma MP, poder-se-ia prorrogar seus efeitos por mais 60 dias, mas aparentemente não há discussão sobre essa possibilidade.

A MP 1.157/2023 atinge as alíquotas PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo. Os tributos ficam reduzidos a zero até 31 de dezembro deste ano. Enquanto a cobrança dos dois tributos sobre gasolina e álcool fica suspensa até 28 de fevereiro. O texto também zera até 28 de fevereiro a cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre querosene de aviação e gás natural veicular. E, ainda, suspende a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre gasolina no mesmo período.

Além de tudo isso, a MP 1.157/2023 também zera até 28 de fevereiro a cobrança de PIS/Pasep e Cofins para compra de petróleo por refinarias para produção de combustíveis. Os itens abrangidos são insumos naftas, aromáticos, óleo de petróleo parcialmente refinado e outros óleos brutos de petróleo ou minerais.

Ao que se refere a MP, a empresa que adquirir combustíveis para utilização como insumo terá direito a créditos presumidos de PIS e Cofins.

O governo publicou essa MP para conter a alta do preço dos combustíveis e contribuir para estabilização da economia.

O prazo de vigência da MP termina em 02/04/2023 e atualmente sua tramitação está em regime de urgência. Agora os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado analisarão o seu texto.

O orçamento da União considera uma renúncia fiscal de mais de R$ 50 bilhões com a prorrogação da isenção da Cide e PIS e Cofins. O que vemos são renúncias fiscais gigantescas e com isso tem se certa incerteza se as mesmas irão se manter.