24/05 – Vence no dia 31 de maio o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Para solicitar o parcelamento dos débitos com o imposto, os contribuintes devem acessar www.pepdoicms.sp.gov.br, e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE).
As empresas podem escolher os débitos que desejam incluir no PEP. Ao se cadastrar, o contribuinte paulista contará com a redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Quem optar pelo parcelamento, terá a redução de 50% no valor das multas e 40% nos juros em até 120 parcelas. Até o início de maio, o programa contabilizou R$ 4,22 bilhões em débitos.
Fonte: Diário do Comércio
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