OAB Nacional pede que CNJ organize mutirões para acelerar a emissão de alvarás
A Ordem ressalta ainda que, para além do pagamento ao credor da Fazenda Pública, os alvarás e Requisições de Pequeno Valor (RPV’s) em regra contemplam honorários de sucumbência ou contratuais, verba de natureza alimentar.
Por Raquel Pacheco
- 21 de novembro de 2022
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Raquel Pacheco
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