O avanço do projeto de lei que simplifica o cumprimento de obrigações tributárias no Congresso (PLP 178/21) foi recebido com otimismo pela Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) e AFRAC (da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços).

Diogo Chamun, diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas da Fenacon, destaca que o projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados sem grandes alterações. “Salvo a inclusão de um texto substitutivo que não muda a estrutura do texto, o projeto foi aprovado sem discussão. Foi uma mobilização que chegou a entusiasmar”, destaca Chamun.

Paulo Eduardo Guimarães, presidente da AFRAC, reforçou a extrema relevância do PLP para o setor privado e os benefícios de sua aprovação. “Hoje boa parte das empresas são obrigadas a gastar mais energia no cumprimento das obrigatoriedades fiscais acessórias do que no pagamento do tributo em si e o PLP 178 endereça justamente este ponto”, segundo Guimarães.

Urgência?

Aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados em 30/11, o PLP 178/21 recebeu o requerimento de “urgência”. Se esse rito for aprovado, o PLP segue direto para votação no plenário da Casa sem passar pela comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – a etapa imediatamente anterior à votação.

Para Chamun, não há como prever as chances de aprovação do rito de urgência do PLP 178, mas ele pode levar vantagem sobre outros projetos de lei, em razão do perfil mais técnico. Fazendo uma comparação com o PLP 108/21, que trata da mudança na faixa de faturamento das empresas do Simples Nacional, a simplificação tributária seria um projeto mais fácil de reunir consenso.

“Como o PLP do Simples afeta o Orçamento Federal e teremos uma troca de governo, é possível que ele não seja colocado em regime de urgência, porque isso vai diminuir a arrecadação. E como o PLP 178 não traz consequência orçamentária, acho que é mais fácil construir o requerimento de urgência”, opina Chamun.

Já Guimarães destaca o perfil técnico do PLP e a importância do setor privado para influenciar a sua votação. “O projeto se estabelece como uma das melhores pautas a serem votadas ainda neste mandato, de forma que o pedido de ‘rito de urgência’ foi protocolado para sua votação. Esperamos contar com toda a força das entidades do setor produtivo e com a celeridade do Congresso para ter sua votação muito em breve.”

O PLP 178

Também chamado de Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, o PLP 178/21 propõe a unificação de 8 notas fiscais em uma só (a Nota Fiscal Brasil eletrônica – NFB-e), bem como os cadastros fiscais no Registro Cadastral Unificado (RCU) e a Declaração Fiscal Digital (DFD), ambiente virtual para apresentação de declarações fiscais.

Veja os 8 documentos fiscais que seriam unificados na criação da NFB-e:

– Nota Fiscal eletrônica (NF-e)

– Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e)

– Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e)

– Nota Fiscal de Energia Elétrica eletrônica (NF3-e)

– Nota Fiscal Fácil (NFF)

– Cupons Fiscais eletrônicos (CF-e SAT)

– Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e)

– Bilhete de Passagem eletrônico (BP-e)

Saiba mais sobre o PLP 178 aqui.