A criação da Nota Fiscal Brasil eletrônica (NFB-e) – que unifica as 8 notas fiscais vigentes em um documento de padrão nacional – será um grande passo para a simplificação tributária e é uma “proposta técnica”, motivo pelo qual o presidente da AFRAC (Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços), Paulo Eduardo Guimarães, está otimista com a aprovação da proposta este ano. A NFB-e faz parte do Projeto de Lei Complementar (PLP) 178, que está em análise na Câmara dos Deputados.

“O PLP 178 é a única coisa que pode ser feita no país em prol do ambiente tributário (este ano) e da competitividade nacional. Ela tem chance porque é uma proposta técnica, e não política, e vai depender muito da mobilização que o setor privado colocar no Congresso nisso”, afirma Guimarães.

O projeto de lei é de autoria do deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), que protocolou o pedido de votação na Câmara no final de 2021, após reunir-se com a AFRAC e outras entidades privadas que apoiavam o projeto.

A unificação das notas fiscais em um documento único seria mais “racional” para o setor contábil, afirma Wilson Gimenez, vice-presidente administrativo da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas).

“O projeto vai na linha da simplificação. É mais racional ter só uma nota fiscal, seja para serviço ou comércio”, afirma Gimenez.

O PLP 178

Além da Nota Fiscal Brasileira eletrônica (NFB-e), o PLP 178/21 propõe a criação da Declaração Fiscal Digital (DFD) e a unificação dos cadastros fiscais no Registro Cadastral Unificado (RCU). Os temas farão parte do projeto, também chamado de Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.

A NFB-e é considerada prioritária por Efraim Filho, pois eliminaria “um grande número de documentos fiscais eletrônicos, principalmente no âmbito municipal e possibilitando uma melhor atuação dos fiscos no combate à sonegação fiscal”.

Ele também aponta o excesso de legislações sobre as obrigações tributárias acessórias e cita os benefícios de uma legislação de caráter nacional. “Ao invés de possuirmos inúmeros manuais para os 5.570 municípios e diversos modelos de notas fiscais, teremos apenas um manual nacional com todas as orientações aos contribuintes quanto às regras de validações para a NFB-e, envolvendo mercadorias e serviços”, afirma Filho.

Unificação de notas

A proposta cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e institui a Nota Fiscal Brasileira Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).

Veja os 8 documentos fiscais que seriam unificados na criação da NFB-e:

– Nota Fiscal eletrônica (NF-e)

– Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e)

– Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e)

– Nota Fiscal de Energia Elétrica eletrônica (NF3-e)

– Nota Fiscal Fácil (NFF)

– Cupons Fiscais eletrônicos (CF-e SAT)

– Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e)

– Bilhete de Passagem eletrônico (BP-e)

Fonte: Fecomércio

Mobilização no setor privado

Por sua vez, a AFRAC, entidade que representa 80% das empresas de tecnologia para o comércio e serviços do país, vem divulgando o projeto de simplificação tributária junto ao empresariado e autoridades públicas, como o Ministério da Economia. O próximo encontro será em julho, em São Paulo, para grandes representantes da indústria e comércio. “Queremos fazer um esforço rápido de divulgação para todo o setor privado”, destaca Guimarães.

Antes do encontro, a AFRAC apresentou o projeto de simplificação tributária aos representantes da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, em maio. As discussões giraram em torno do projeto e a criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, que seria ligado ao Ministério da Economia e responsável pelas ações e definições da Nota Fiscal Brasileira Eletrônica e a Declaração Fiscal Digital em âmbito nacional.

“O projeto estabelece bases mínimas e deixa a regulação para o comitê, que terá representantes de todas as esferas públicas e do setor produtivo. A ideia é que o comitê possa dar longevidade ao projeto”, explica Guimarães.