As mudanças propostas pela Autoridade incluem alteração nas definições de alguns termos, mudanças na abordagem dos direitos do titular de dados, questões relacionadas a sistemas biométricos, classificação de sistemas de alto risco e regulação e governança de inteligência artificial. O documento, de 25 páginas, sugere, ainda, alterações no processo de regulamentação e normatização, nas sanções administrativas, nas regras para execução de sandbox regulatório, além do prazo para indicação da autoridade competente. 

As propostas, elaboradas por equipe multidisciplinar de servidores, refletem o entendimento de que a inteligência artificial requer uma governança multisetorial. Segundo esse ponto de vista, haveria a necessidade de uma coordenação central que harmonize as diretrizes e as ações regulatórias em âmbito nacional. 

“A ANPD se destaca como a entidade mais adequada para liderar este processo, dado seu mandato de zelar pelo direito constitucional da proteção de dados pessoais e sua expertise técnico-regulatória”, defende Waldemar Gonçalves, Diretor-Presidente da ANPD. 

Confira a íntegra das propostas da ANPD.  

Com informações da Agência Senado / ANPD