A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) apresentou no dia 16/01/2024, a sua nova página de peticionamento para usuários externos. A partir de agora, somente será possível consultar informações sobre os processos eletrônicos do SUPER/ANPD no novo sistema, disponível neste link. Não será mais possível protocolar documentos no sistema antigo. 

O novo sistema faz parte do fortalecimento da autonomia institucional. Os processos serão tramitados em um sistema próprio e desvinculado da Presidência da República.   

Os usuários externos que peticionam nos processos da ANPD precisarão realizar um novo cadastro. Essa é uma oportunidade para atualizar o rol de representantes com legitimidade para atuar nos processos junto à Autoridade.  

Em breve, serão lançados os módulos de gestão de procuração para representação de pessoas jurídicas e de pesquisa pública.  

SUPER 

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI/SUPER) foi criado para a Administração Pública Federal como sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos, objetivando maior agilidade ao trâmite de processos, gerando economia em termos de aquisição e guarda de papéis e documentos, serviços de postagem, além de garantir maior transparência aos registros.  

por ANPD