08/05 – André de Souza – O Globo

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de liminar feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para anular uma lei do Estado do Rio de Janeiro que aumentou o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Assim, o governo fluminense, que enfrenta uma grave crise financeira, não corre o risco, por enquanto, de perder essa fonte de receita.

Entre outros argumentos, a CNI alegou que a lei estadual 7.428, de 2016, instituindo o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), ofenderia a garantia do direito adquirido, uma vez que teria suprimido uma isenção tributária anteriormente concedida. O governo do Rio e o governo federal, que também se manifestou na ação, discordaram, lembrando que as empresas terão no futuro direito à prorrogação automática dos benefícios fiscais pelo prazo necessário para ressarcimento integral das perdas provocadas pela lei. Barroso concordou com essas manifestações.

No começo de março, o governador Luiz Fernando Pezão enviou um parecer alegando “direito de crise” para defender o aumento do imposto. O governador disse que a medida é “excepcional, emergencial, anti-crise e transitória”, sendo necessária em razão dos problemas financeiros enfrentados pelo estado. A lei que elevou o ICMS abrange as empresas atualmente beneficiadas por qualquer isenção ou incentivo fiscal no Rio e vai vigorar até 31 de julho de 2018.

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