A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada.
O Estatuto da Advocacia, no artigo 7º, parágrafo 2º-B, assegura ao advogado a possibilidade de se manifestar no recurso apresentado contra decisão individual de relator que julga o mérito ou que não conhece determinados recursos elencados na norma.
A moderação foi conduzida pelo advogado Santiago Gomez Cifuentes (ABA/Steptoe LLP). Também participaram como palestrantes Els Reynaers, integrante do Comitê de Meio Ambiente, Saúde & Segurança da IBA; Marie Kingston, conselheira internacional Pro Bono e líder temática de Biodiversidade; Beatriz Paulo de Frontin, membro do Comitê de Direito da Água da IBA; Syed Bulent Sohail, representante do Conselho da Ordem do Paquistão; e Gabriel Mantelli, assessor sênior de Políticas da LACLIMA.
O presidente da OAB Nacional Beto Simonetti destacou que a entidade seguirá atuando de forma permanente para impedir obstáculos indevidos ao trabalho da advocacia. Para Simonetti, “sobretudo quando coloca em risco a saúde da profissional e do nascituro, nossa atuação reforça o compromisso inegociável da entidade com a defesa das prerrogativas e com o respeito à dignidade humana”.
O evento foi mediado pelo cardiologista Fabrício da Silva, fundador da Amplexus Saúde Especializada, que reforçou o papel da informação para transformar hábitos e estimular a responsabilidade individual sobre a própria saúde. “Nos últimos meses, debatemos profundamente a saúde da mulher e, hoje, temos a oportunidade de ampliar esse olhar para a saúde do homem.
Simonetti reiterou que a defesa dos honorários advocatícios é prioridade do Conselho Federal. Ele afirmou que a OAB atuará para combater qualquer iniciativa que desvalorize a remuneração profissional, especialmente no âmbito da advocacia condominial.
Segundo a petição, “a defesa em processos administrativos ou judiciais é atividade privativa de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do artigo 1º do Estatuto da Advocacia.
Emma Bueno destacou dados da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) sobre o volume de reclamações registradas em 2021 – cerca de 3,3 milhões nas plataformas Sindec e Consumidor.gov.br.
O primeiro termo oficializa a parceria entre CFOAB/ESA Nacional e IAB, voltada ao intercâmbio de cursos, à realização conjunta de eventos, à produção de materiais didáticos e ao desenvolvimento de pesquisas e publicações.
O representante da OAB afirmou que o STF analisou, também, a constitucionalidade do Exame de Ordem, em particular, no Recurso Extraordinário (RE) 603.583 (Tema 241), sob a relatoria do ministro Marco Aurélio, que reafirmou a constitucionalidade do exame como requisito para o exercício da advocacia.
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O QUE É? No dia 10 de janeiro de 2022 os Empregadores dos Grupos 2 e 3 começaram com a fase 4 - Eventos de Segurança de Saúde do Trabalho no eSocial. Muitas são as dúvidas em relação a obrigatoriedades, responsabilidades, quais informações fazem parte dessa fase e...