Conhecida como Marco Legal das Startups, a Lei Complementar nº 182/2021, publicada em junho de 2021, trouxe alterações na legislação das Sociedades Anônimas, especialmente em relação à...
Destaques
IRPF 2022: MEI está obrigado a declarar?
O contribuinte deve calcular o rendimento isento e o tributável no ano passado para saber se precisa cumprir a exigência fiscal. Nem todo Microempreendedor Individual está obrigado a declarar...
Riscos com a não entrega da declaração de IRPF
O contribuinte que não declarar o Imposto de Renda ficará com o seu CPF irregular, o que vai limitar a sua vida. Com essa limitação, por exemplo, não será possível solicitar empréstimo ou prestar...
Auxílio emergencial indevido poderá ser devolvido em até 60 parcelas
Decreto presidencial permite que o cidadão devolva o valor em até 60 parcelas quando for constatada irregularidade ou erro material na concessão, manutenção ou revisão do benefício Foi publicado...
Empresas que contrataram clínica para enviar os eventos de SST direto para o eSocial, como irão cruzar os dados na folha?
Todo negócio deve conhecer as condições de trabalho de seus funcionários: além das questões relativas à motivação, desempenho e clima organizacional, sua situação pode trazer mudanças e onerações à...
Direito do Consumidor: telemarketing tem prefixo 0303 para reconhecimento a partir de hoje
A partir desta quinta-feira, 10, as empresas de telemarketing estão obrigadas utilizar o prefixo 0303 para realizar ligação para seus clientes. O código deve surgir no início do número de qualquer...
Retorno das gestantes para o trabalho presencial
🔔🔔🔔 Foi publicada a Lei nº 14.311 de 09 de março de 2022 no DOU em 10 de março de 2022 que altera a Lei nº 14.151, para disciplinar possibilidades de retorno ao trabalho presencial das gestantes. 📌...
IRPF 2022: mais de 1,1 milhão de declarações entregues em três dias
Com a expectativa de receber 34,1 milhões de Declarações de Imposto de Renda Pessoa este ano, a Receita Federal do Brasil abriu o prazo de entrega na última segunda-feira, 7 de março, e, após três...
Governo zera alíquota de impostos de importação sobre gás de cozinha
Uma pesquisa da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aponta que o botijão de gás de cozinha de 13 quilos (kg) de uso doméstico já ultrapassou os R$ 100,00 em todo o...
Acordo de transação para o Simples Nacional junto a PGFN
A transação tributária de Pequeno Valor do Simples Nacional, teve sua adesão prorrogada até 29 de abril de 2022. A empresa que quiser aderir a negociação via transação de pequeno valor deverá...