A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu na terça-feira (27) para analisar cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Dois projetos de lei receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. As demais propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica.

Uma das propostas encaminhadas para parecer jurídico é o Projeto de Lei 8276/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Emergencial Juro Zero em Blumenau até o término do estado de calamidade pública.

Segundo a justificativa do projeto, diante do proveitoso resultado obtido com o programa em 2020, em auxílio a microempreendedores individuais, microempresas e a empresas individuais diretamente impactados pelas medidas de isolamento e distanciamento social estabelecidas pelas autoridades sanitárias, a nova proposta tem a intenção de possibilitar a execução até o fim do estado de calamidade pública com o incremento de R$ 400 mil no valor global dos subsídios a serem concedidos. Assim que o parecer jurídico for encaminhado pela Procuradoria, a Comissão irá analisar e votar a proposta.

O Substitutivo Global 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar 1980/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa, foi retirado para vistas dos vereadores da Comissão. Consequentemente, o projeto de lei original, o Projeto de Lei Complementar 1980/2021, também foi retirado da pauta. Foi encaminhado ao autor para adequações o Projeto de Lei 8274/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza (Patriota).

Parecer Favorável:
Projeto de Lei Complementar 1996/2021, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE ÀS DETERMINAÇÕES RELATIVAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. ” urgente

Projeto de Lei Complementar 1999/2021, de autoria do Poder Executivo, que “CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO NO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, QUE CONSTITUI O ANEXO I-E DA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.” urgente

Parecer Jurídico:
Projeto de Lei 8276/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N. 8.892, DE 10 DE JULHO DE 2020, QUE “INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL JURO ZERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, PARA POSSIBILITAR-LHE A EXECUÇÃO ATÉ O TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO PELO DECRETO N. 562, DE 17 DE ABRIL DE 2020, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.” urgente

Projeto de Lei 8278/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ESTABELECE SANÇÕES PARA QUEM RECEBER VACINAS EM DESCUMPRIMENTO À ORDEM DE VACINAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL.”

Projeto de Lei 8279/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “ACRESCENTA ARTIGO 14-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “ABRIL LARANJA”, COMO MÊS DE PREVENÇÃO À CRUELDADE CONTRA ANIMAIS.”

Projeto de Decreto Legislativo 1270/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE OURO.”

Por Câmara de Blumenau