| Vencimento | Obrigação | Descrição |
| 20/06/2022 | IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos) | IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de maio/2022 |
| 20/06/2022 | IRRF | IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2022, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto |
| 20/06/2022 | Retenção CSLL/COFINS/PIS/PASEP Serviços | Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2022, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas |
| 20/06/2022 | COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas | Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2022, devida pelas entidades financeiras |
| 20/06/2022 | PIS/PASEP Entidades Financeiras e Equiparadas | Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2022, devida pelas entidades financeiras |
| 20/06/2022 | IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial – Incorporação Imobiliária | Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de maio/2022 |
| 20/06/2022 | SIMPLES Nacional (DAS) | Tributos devidos sobre a receita bruta do mês de maio/2022 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional |
| 20/06/2022 | DAS-MEI | Tributos devidos pelo Microempreendedor Individual – MEI optante pelo sistema SIMEI em relação ao mês de maio/2022 |
| 20/06/2022 | PGDAS-D | Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional relativo ao período de apuração de maio/2022 |
| 20/06/2022 | Previdência Social – Empresa e Produção Rural | Contribuições previdenciárias, relativas à competência maio/2022, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de maio/2022 |
| 20/06/2022 | Previdência Social – Receita Bruta | Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11), em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento |
| 20/06/2022 | Previdência Social – Retenção 11% | A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá recolher 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, referente a competência maio/2022 |
| 22/06/2022 | DCTF | DCTF mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2022, inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês |
| 23/06/2022 | IRRF | IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 11 a 20/06/2022, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem |
| 23/06/2022 | IOF 11 a 20/Junho/2022 | Operações de crédito – Pessoa jurídica Operações de crédito – Pessoa física Operações de câmbio – Entrada de moeda Operações de câmbio – Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
| 23/06/2022 | SCANC | Arquivo Magnético (SCANC) – Refinaria de Petróleo e Suas Bases
Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 |
| 24/06/2022 | COFINS Cervejas | Tributação de Bebidas Frias – Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2022 |
| 24/06/2022 | COFINS Demais Bebidas | Tributação de Bebidas Frias – Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2022 |
| 24/06/2022 | COFINS Álcool | Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2022 |
| 24/06/2022 | COFINS Demais Empresas | Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2022, devida pelas demais pessoas jurídicas |
| 24/06/2022 | PIS/PASEP Cervejas | Tributação de Bebidas Frias – Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2022 |
| 24/06/2022 | PIS/PASEP Demais Bebidas | Tributação de Bebidas Frias – Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2022 |
| 24/06/2022 | PIS/PASEP Álcool | Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2022 |
| 24/06/2022 | PIS/PASEP Demais Empresas | Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2022 devida pelas demais pessoas jurídicas |
| 24/06/2022 | PIS/PASEP Folha de Pagamento | Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês maio/2022 devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas |
| 24/06/2022 | IPI | IPI apurado no mês de maio/2022, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI. |
| 24/06/2022 | IPI | IPI apurado no mês de maio/2022, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres). |
| 24/06/2022 | IPI | IPI apurado no mês de maio/2022, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e “demais produtos”, com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00). |
| 24/06/2022 | IPI | IPI apurado no mês de maio/2022, relativo às operações realizadas com cervejas. |
| 24/06/2022 | IPI | IPI apurado no mês de maio/2022, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias. |
Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.242.339 e 2.245.522, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.469 na base de dados do STJ,...
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