A comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário no Brasil apresentou, no último dia 6 de setembro, o relatório final dos trabalhos. O procurador especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara, integra a comissão, instituída pelos presidentes do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Para Bichara, o relatório final – que consiste na proposta de reforma do processo administrativo e tributário – é um documento completo e que preconiza o respeito ao contribuinte. “A atuação da OAB na comissão de juristas, enquanto instituição que tem o dever de zelar pelos direitos e garantias dos cidadãos, foi norteada pela necessidade de se proteger o bom pagador, desfazendo a famigerada premissa de que todo contribuinte é sonegador. O resultado foi a criação de anteprojetos de lei de tom consensual, que modernizam as ferramentas de cobrança, prestigiando o contribuinte de boa-fé e a segurança jurídica”, observa. 

No âmbito do processo administrativo, cuja relatoria foi do secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Valter Shuenquener de Araújo, a subcomissão referente ao tema condensou no relatório as seguintes diretrizes: caráter nacional da matéria de procedimento em processo administrativo; processo eletrônico como incremento para a eficiência e transparência da administração; regime jurídico do ato administrativo; silêncio da administração pública; consagração da participação popular por meio de audiência e consulta pública no processo administrativo; revisão da Lei 9784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal); análise do impacto regulatório; e contribuições para aperfeiçoamento do processo administrativo sancionador.

O processo tributário, que teve como relator o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes, a subcomissão responsável elencou os seguintes anteprojetos, acompanhados das respectivas exposições de motivos: da nova Lei Ordinária do Processo Administrativo Tributário da União; da nova Lei Ordinária de Execução Fiscal; da nova Lei Ordinária de Custas da Justiça Federal; da lei complementar a inserir normas de prevenção de litígios e consensualidades no Código Tributário Nacional (CTN); de Lei Ordinária de criação de Arbitragem em matéria tributária e aduaneira; de Lei Ordinária de Mediação tributária da União; de Lei Ordinária sobre o processo de consulta tributária da União; e de lei complementar de criação do Código de Defesa do Contribuinte. 

Também será apresentada ao Congresso Nacional, nos próximos dias, a proposta de emenda constitucional de autoria da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária. O texto da proposição altera dispositivos legais e inclui previsões sobre impostos e capacidade econômica dos contribuintes, tratamento diferenciado às pequenas empresas, alíquotas específicas e diferenciadas, vinculação de receitas, entre outros temas.

por OAB Nacional