28/04 – Da Agência Câmara / Agência Senado
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 634/13, que isenta os importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação até 2016, se reunirá nesta terça-feira (29) para votar o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). O encontro será realizado no plenário 6 da Ala Nilo Coelho, no Senado.
Havia a expectativa de que o texto fosse apreciado no último dia 22, o que não ocorreu. Na ocasião, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), disse que houve um acordo entre os líderes partidários na comissão, a fim de dar um prazo maior para Eunício Oliveira terminar seu parecer.
A MP também acaba com o crédito presumido instituído pela Lei 12.859/13 nos casos de revenda de álcool adquirido no mercado interno.
O texto recebeu 79 emendas de deputados e senadores. A proposta foi editada pelo governo em dezembro do ano passado e tem vigência até o dia 2 de junho.
Desenvolvimento regional
A medida também permite que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real possam optar pela aplicação de parte do Imposto de Renda devido em projetos do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) e do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam). A regra vale até 2017 e é restrita aos projetos aprovados e em implementação até maio de 2001.
De acordo com o Executivo, as novas regras devem diminuir a arrecadação federal em cerca de 927 milhões até 2016. Só neste ano, a renúncia chegará, segundo cálculos do governo, a R$ 289,27, a maioria (R$ 275,41 milhões) para prorrogar os prazos do Imposto de Renda das empresas para o Finor e o Finam. A renúncia fiscal de 2015 está estimada em R$ 304,23 milhões e, em R$ 333,74 milhões, em 2016.
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