Os integrantes da Comissão Nacional de Direitos Sociais deliberaram pelo ingresso do Conselho Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7186. A ação foi proposta pela Associação Brasileira da Advogados Trabalhistas (ABRAT) e pede que seja declarado inconstitucional o jus postulandi na Justiça do Trabalho, que é quando o trabalhador promove uma ação sem a assistência da advocacia. 

Segundo o presidente da comissão, Paulo Maia, a proposta aprovada na última reunião, realizada no dia 19 de setembro, pede o ingresso da Ordem como amicus curiae no julgamento da ação. Foi a primeira reunião da comissão realizada no formato híbrido, reunindo participantes presencialmente, em Brasília, e por meio de teleconferência.

“A presença da advocacia na representação do trabalhador no processo judicial trabalhista concede-lhe a paridade de armas, permitindo exercer seu pleito com mais segurança. É fundamental que todos os aspectos dessa questão sejam bem colocados porque há alguma desinformação e simplificação a respeito da manutenção do jus postulandi na Justiça do Trabalho. Por isso, acreditamos que a OAB tem muito a contribuir nesse julgamento e sua participação é fundamental. Vamos encaminhar essa demanda à diretoria do Conselho Federal para que seja avaliada a estratégia mais adequada sobre o assunto”, disse Maia ao final do encontro.

Videoconferência

Outro tema tratado pela comissão na reunião na segunda-feira foi a formulação de uma minuta de Projeto de Lei, que seria encampado pela OAB, visando a regulamentação da realização de audiências e sustentações orais por videoconferência. “Existem hoje muitas normas e regras nos diferentes tribunais. Cada tribunal estabelece sua regra procedimental  e isso é problemático. Acreditamos que será melhor para todos que a regulamentação da matéria se dê por lei, pois certamente trará uniformidade e segurança jurídica”, afirmou Maia.

Para dar subsídio a essa formulação legislativa de uniformização das audiências por videoconferência, os membros da comissão fecharam posição para a realização de uma pesquisa nacional. O objetivo do levantamento é coletar informações sobre os procedimentos em audiências e sustentações orais em cada um dos estados e assim contribuir com os detalhes que envolvem a elaboração do texto do Projeto de Lei.

por OAB