O governo federal anunciou um pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais (MEIs), com destaque para o lançamento do Desenrola MEI, programa que permitirá a renegociação de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A iniciativa busca incentivar a regularização fiscal, preservar a formalização dos negócios e ampliar o acesso ao crédito.
A partir desta segunda-feira, 6 de julho, cerca de 3,5 milhões de MEIs com débitos de até R$ 20 mil poderão aderir ao programa por meio do portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo para adesão vai até 30 de setembro.
O Desenrola MEI oferece parcelamento em até 145 meses, com descontos de até 70% sobre juros e multas, além de condições especiais para dívidas inscritas há mais de um ano. A prestação mínima será de R$ 25.
Outra medida anunciada é a ampliação do Contrata+Brasil, plataforma que conecta microempreendedores a oportunidades de prestação de serviços para órgãos públicos. O número de atividades econômicas contempladas aumentou de 107 para 141, incluindo áreas como alimentação, fotografia, produção cultural, organização de eventos e estética. O limite para contratação permanece em R$ 3 mil por serviço, com pagamento em até dez dias.
O pacote também inclui a proposta de atualização gradual do limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. O projeto encaminhado ao Congresso prevê a elevação para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratação de até dois empregados. A medida, porém, não contempla, neste momento, a atualização dos limites das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional.
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Gostaria de informar sobre ECD, o passo a passo.
Aguardo.
Obrigada.
Olá Denilda!
Não temos um material específico sobre ECD.
Mas, mesmo com a prorrogação, se você não entende como funciona é melhor procurar treinamentos seja no sistema que você utiliza, ou mesmo treinamentos de consultorias para entender como fazer as declarações. Não é bom deixar para a ultima hora.
Muitos sistemas tem uma metodologia avançada, o que simplifica muito a geração dessas obrigações, e ter uma consultoria especializada também vai ajudar muito no dia a dia.
Pra aprender a meu ver não tem jeito, é estudar e ir gerando os arquivos, assim a pessoa vai ganhando experiência e entendendo melhor a ECD.
Por sorte com a prorrogação para o último dia de Julho ainda tem um tempo para ir atrás dessas informações. E já aconselho a também fazer cursos da entrega da ECF que vem logo depois da ECD.
Essas declarações sempre sofrem algum tipo de alteração no seu layout ano a ano, então a atualização tem de ser constante.
Pra garantir um perfeito compliance nesse sentido, eu também sugiro ela fazer uso de algum programa que faça cruzamentos entre a ECD e ECF.
Acho que antes de começar estes estudos ela deveria ver primeiro quais são as empresas que ela tem de entregar a ECD.
Att.
Carla Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV