quinta-feira, janeiro 27, 2022

Congresso mantém cinco vetos, entre eles a desoneração de 11 setores

O Congresso Nacional decidiu nesta terça-feira (26) pela manutenção de cinco vetos presidenciais. Outros dois foram objeto de destaques para votação em separado, mas não foi possível concluir a análise por falta de quórum. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, convocou nova sessão do Senado para a próxima terça-feira (3), a partir das 14h.

Entre os cinco vetos mantidos na integralidade, está o 15/2018, sobre trechos da lei que estabelece a possibilidade de ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa.

O 13/2018 atingiu a lei que regulamentou a profissão de arqueólogo. Foram vetados diversos pontos, entre eles a exclusividade do desempenho das atividades de arqueólogo por profissionais com formação na área. Segundo o governo, isso entraria em conflito com o a liberdade de exercício profissional.

Outro veto preservado foi o 17/2018, referente à lei que reonera a folha de pagamento de alguns setores da economia para compensar a redução do preço do diesel. Nessa norma, foi vetado o trecho que zerava até o fim do ano a cobrança do PIS/Cofins sobre o combustível — essa medida acarretaria renúncia excessiva de receitas, argumentou o Executivo.

Além destes, o Congresso manteve integralmente o veto 16/2018, sobre a lei que define o uso do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) no Sistema Nacional de Emprego (Sine); e o veto 18/2018, sobre a lei que cria cargos e funções para o Gabinete de Intervenção Federal no Rio de Janeiro (RJ).

Vetos pendentes
Um dos vetos pendentes (VET 19/2018) se refere a vários dispositivos da lei que estabelece incentivos tributários para que empresas de tecnologia e informática invistam em pesquisa, desenvolvimento e inovação (MP 810/2017). Um desses dispositivos permitia às empresas que enquadrassem nessa categoria os gastos com aquisição, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e de laboratórios. O governo argumentou que essas despesas são administrativas e, portanto, não deveriam merecer o incentivo. Os parlamentares mantiveram as demais intervenções do veto, mas destacaram esse trecho para votação em separado.

O outro veto (VET 14/2018) que será decidido na próxima terça-feira diz respeito ao projeto de lei que federaliza um trecho rodoviário entre os municípios de Bom Jesus (RS) e Bom Retiro (SC) — PLC 58/2016. A senadora Ana Amélia (PP-RS) foi um apelo pela derrubada do veto. No entendimento do Executivo, esse trecho não atende aos requisitos para a federalização de rodovias. Além disso, segundo o Planalto, a descentralização administrativa e federativa das rodovias está de acordo com as práticas modernas do setor de transportes.

Por Agência Senado

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