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quinta-feira, agosto 18, 2022

Congresso: PEC dos precatórios, inteligência artificial, reformas administrativa e tributária são temas discutidos

Confira a análise do presidente da FENACON, Sérgio Approbato, sobre os assuntos de destaque desta semana

Apesar de ter sido aprovada na comissão especial, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2021, da reforma administrativa, enfrenta dificuldades de apoio entre os parlamentares.

Na última segunda-feira (27/9), o presidente da Câmara, Arthur Lira, disse em entrevista a um jornal que a PEC não entraria na pauta desta semana. De acordo com ele, o tema precisa ser “amadurecido” com os partidos.

Ainda na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 21/20, que estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil foi aprovado na quarta-feira (29/9).

O texto define como sistemas de inteligência artificial as representações tecnológicas vindas do campo da informática e da ciência da computação. A matéria será enviada ao Senado .

Já na primeira audiência pública da comissão especial da Câmara que analisa a chamada PEC dos Precatórios (PEC 23/21), o secretário Especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, defendeu a proposta que autoriza o governo a quitar as dívidas acima de R$ 66 milhões com entrada de 15% e 9 parcelas anuais.

Por fim, o presidente do Senado Rodrigo Pacheco disse na quarta-feira que o projeto de lei 2337/2021 aprovado pela Câmara que altera as regras do Imposto de Renda será analisado com a responsabilidade que o assunto merece.

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