Baixe o documento e entenda as regras de transação tributária
A Fenacon disponibiliza um e-book gratuito sobre a Lei 13.988/2020 que dispõe sobre a transação tributária prevista no artigo 171, do Código Tributário Nacional (CTN).
A norma regulamenta os requisitos e as condições para a composição entre contribuintes e a Fazenda Pública, relativamente a créditos de natureza tributária ou não tributária.
Baixe o material e entenda as regras de transação tributária.
http://www.fenacon.org.br/media/uploads/arquivos/e-book-contribuinte-legal10057483.pdf
Por Fenacon
