O governo federal anunciou um pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais (MEIs), com destaque para o lançamento do Desenrola MEI, programa que permitirá a renegociação de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A iniciativa busca incentivar a regularização fiscal, preservar a formalização dos negócios e ampliar o acesso ao crédito.
A partir desta segunda-feira, 6 de julho, cerca de 3,5 milhões de MEIs com débitos de até R$ 20 mil poderão aderir ao programa por meio do portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo para adesão vai até 30 de setembro.
O Desenrola MEI oferece parcelamento em até 145 meses, com descontos de até 70% sobre juros e multas, além de condições especiais para dívidas inscritas há mais de um ano. A prestação mínima será de R$ 25.
Outra medida anunciada é a ampliação do Contrata+Brasil, plataforma que conecta microempreendedores a oportunidades de prestação de serviços para órgãos públicos. O número de atividades econômicas contempladas aumentou de 107 para 141, incluindo áreas como alimentação, fotografia, produção cultural, organização de eventos e estética. O limite para contratação permanece em R$ 3 mil por serviço, com pagamento em até dez dias.
O pacote também inclui a proposta de atualização gradual do limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. O projeto encaminhado ao Congresso prevê a elevação para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratação de até dois empregados. A medida, porém, não contempla, neste momento, a atualização dos limites das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional.
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Prezado Jeni, boa tarde.
Me chamo Ana Cristina e trabalho no DP de um escritório contábil, situado no RJ.
Chegou em minhas mãos seu material sobre FUNRURAL , o que veio a calhar pois, estamos com um impasse com relação a um cliente que antes da Reinf sua alíquota era de 2.05% na GPS 2631, agora aumentou para 2,85%.
Esse valor não seria somente para Agroindustria que faz a opção pela folha de pagamento? No caso deles, passou o prazo e estamos recolhendo pelo valor da comercialização. Porem, ao enviar o evento R-2050, pelo eCac o calculo esta sendo baseado em 2,85% e não em 2,05%.
Poderia nos ajudar a entender um pouco melhor esse assunto?
Desde já agradecemos o atendimento e retorno.
A GPS de contratantes (código 2631) também é substituída pelo DARF Previdenciário, qual será o novo código a ser informado no preenchimento da REINF?
Olá Sandra!
O INSS serviço tomado aparece com código 1162 na DCTFWEB.
Na Reinf tem que ver a tabela 06 e ver qual opção se encaixa ao serviço declarado.
Att.
Carla Müller