A imprensa nacional repercutiu o posicionamento da OAB Nacional sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera o regime de pagamento de precatórios pelos municípios. A entidade informou que ingressará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) caso a proposta seja aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional.

À Veja, o presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti, disse que “transformar o não pagamento de precatórios em norma constitucional significa legalizar o calote. A proposta em si é um péssimo exemplo, porque ela aponta o não pagamento de dívidas como estratégia legítima de operação”.

O Valor Econômico destacou o posicionamento do presidente em exercício, Felipe Sarmento. Ele afirmou que se for necessário, a entidade irá ao STF “em defesa dos direitos dos advogados, das empresas e de quem mais tiver precatórios a receber do estado”.

Já a revista eletrônica Consultor Jurídico, repercutiu a manifestação da Ordem com a matéria OAB anuncia intenção de ir ao STF contra PEC do calote nos precatórios. “A OAB vai atuar com todas as ferramentas de que dispõe para reverter essa verdadeira PEC do calote”, disse Sarmento.

A proposta aprovada em primeiro turno no Senado estabelece limites escalonados para a quitação de precatórios, vinculando os percentuais à receita corrente líquida dos municípios e ao volume de débitos em aberto. Os percentuais variam conforme o tamanho do passivo de cada ente federativo e poderão ser revistos a partir de 2030.

Para a OAB, a medida autoriza o inadimplemento por parte do poder público e afronta princípios constitucionais como a coisa julgada, a separação dos Poderes e a segurança jurídica. Antes de ser promulgada, a PEC precisa ser votada em segundo turno no Senado.

por OAB Nacional