A cobrança pelo uso do Integra Contador, plataforma de serviços contábeis e fiscais da Receita Federal lançada há uma semana para suportar o grande volume de acessos das empresas, é inadequada e vai encarecer o custo dos serviços contábeis, pois será repassado ao contribuinte.

Esses são os motivos pelo quais a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas (FENACON), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) se declararam contra a monetização do serviço.

“A mercantilização da plataforma Integra Contador é uma situação que está em total desacordo com o que é defendido pelas entidades”, conforme manifesto conjunto publicado pela Fenacon, CFC e Ibracon em 28/09.

Justificando sua posição, as entidades argumentam que o Integra Contador foi feito por uma empresa pública para facilitar o acesso a transmissões de dados obrigatórios pelo contribuinte ou seu contador, e não se tornar um serviço à parte. “A API é um meio para que os contribuintes, pessoa física ou jurídica, cumpram com suas obrigações fiscais”, segundo nota.

Outro argumento é que os custos com o uso dessa plataforma acabarão sendo repassados diretamente ao contribuinte, sem uma contrapartida na melhoria de serviços. “É de se ressaltar que não pode ser transferido ao contribuinte o ônus da ineficiência na prestação dos serviços online que são obrigatórios ao próprio contribuinte”, ainda conforme o manifesto.

Integra Contador

O Integra Contador surgiu a partir da iniciativa da Fenacon, CFC e Receita Federal para solucionar o alto volume de acessos automatizados ao e-CAC (serviço virtual de consultas fiscais da Receita Federal), que gerava lentidão no sistema e atrasos no cumprimento das obrigações fiscais. A Receita Federal chegou a restringir o limite de acessos robotizados à plataforma em dezembro e reuniu-se em março com as entidades para colher sugestões de melhoria.

Na ocasião, a autoridade fiscal disse que o e-CAC foi projetado para acessos individualizados (contribuinte final) e assumiu o compromisso de desenvolver uma solução adequada para o volume de acessos automatizados. A iniciativa deu origem ao Integra Contador.

Durante a reunião, a Fenacon manifestou-se a favor de uma solução que melhorasse os acessos, mas sem a geração de custos adicionais.

Lançada em 23/09, a plataforma dá acesso automatizado às mesmas informações do e-CAC e oferece 27 serviços em sete APIs (interface para integração de softwares). Os principais são relacionados ao Simples Nacional e MEI, consulta e transmissão de DCTFWeb, consulta de pagamentos realizados e emissão de DARF.

Mudança de nome

Para os representantes contábeis, o Integra Contador cria uma ideia errada sobre o serviço, pois trata-se de uma relação entre contribuinte e governo, e propõem uma mudança do nome. “A atividade que é fornecida na plataforma é do contribuinte ao governo. As entidades propõem a alteração do nome da API para que não haja indevida associação ao ônus dessa plataforma diretamente ao profissional contábil, isso caso a Administração Pública mantenha seu entendimento na cobrança para sua utilização.”

Por fim, a Fenacon, CFC e Ibracon reforçam que o Integra Contador é um serviço público que deveria ajudar os profissionais contábeis a cumprir obrigações fiscais dentro do prazo de forma gratuita,“ como medida de direito”.