Para serviços de saúde, engenharia e educação valor do tributo caiu mais da metade

A Secretaria da Fazenda de Mesquita (SEMEF) baixou a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), também conhecido por ISS (Imposto Sobre Serviços), da maioria dos contribuintes obrigados a recolher o tributo de 5% para 2%. Essa redução inclui profissionais liberais, os serviços de saúde (clínicas, dentista, psicólogo, exames laboratoriais), serviços de engenharia (engenheiros, empreiteiras, construção civil) e de educação (de educação infantil a ensino superior, cursos profissionalizantes, idiomas).

A nova lei também regulamenta a cobrança local de impostos sobre o serviço das operadoras de cartão de crédito e débito nas maquininhas do comércio e sobre os serviços de“streaming” como Netflix e Spotify, modernizando o atual código tributário de acordo com as novas tecnologias e a Lei Complementar Federal 157 de 2016. “São formas de recolher os impostos sobre os serviços que ocorrem no município e de fortalecer a arrecadação”, explicou o secretário municipal de Fazenda, Bruno Bondarovsky.

O anúncio da queda foi publicado no Diário Oficial, por meio da Lei Complementar nº 026/2018. A redução para 2% obedeceu ao estabelecido constitucionalmente, que define que esse é o menor índice permitido. Com essa diminuição do peso do imposto para as empresas, Mesquita passa a integrar o grupo de cidades mais competitivas do Estado do Rio, no que diz respeito ao ISS, que é tributo recolhido exclusivamente pelos municípios.

A nova medida da Prefeitura de Mesquita faz parte de um grande pacote de mudanças que criam condições melhores para que as empresas desenvolvam suas atividades, e também, para incentivar a abertura de novos empreendimentos na cidade.De acordo com Bondarovsky, o município muda de patamar. “Mesquita se torna um município mais atrativo para criar novas empresas e atrair empreendedores para cá”, explicou o secretário.

“Baixar a carga tributária é muito importante no momento econômico que ainda atravessamos. Com o estímulo para criação de mais empresas, a expectativa é que mais empregos sejam gerados na cidade e mais serviços sejam oferecidos trazendo também comodidade para os moradores. É isso que nós queremos”, arrematou o prefeito de Mesquita, Jorge Miranda.

Estruturação do município para receber novas empresas

Além da Lei Complementar que integra o Código Tributário do município, o empreendedorismo em Mesquita ganhou novas oportunidades com a Lei das Novas Taxas e a Sala do Empreendedor.

A Lei das Novas Taxas é a Lei Complementar nº 023/2018 que estabeleceu a extinção da Taxa de Fiscalização de Funcionamento e a diminuição nas demais taxas fiscais. Com a mudança, o valor para a abertura de uma empresa e aquisição de Alvará na cidade, passou a ser 5 UFIMES (Unidade Fiscal de Mesquita) para pequenas e microempresas e de 10 UFIMES para todas as outras. Convertendo para o Real, esses valores ficaram em R$ 389,35 e R$ 778,70,respectivamente. Outra alteração promovida foi na Taxa de Fiscalização Sanitária. Antes cobrada de qualquer empresa, agora só será paga por estabelecimentos que de fato necessitem desta fiscalização.

Hoje no município existem aproximadamente 4 mil empresas e 9milmicroempreendedores individuais (MEIs), a expectativa é que esses números tendam a crescer com a desburocratização dos serviços, realizada pela SEMEF. Antigamente, um Alvará demorava até seis meses para ser entregue, por exemplo. Atualmente, a cidade opera com Alvará Digital, feito a partir do REGIN, portal de integração da JUCERJA (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro). Com essa adesão, a emissão do documento pode ser concluída em até 2 dias.

O município conta ainda com a Sala do Empreendedor, já em funcionamento, no andar térreo da sede da prefeitura. A sala faz parte do programa “Empreende Mesquita”, que conta com o apoio do Sebrae e oferece uma gama de soluções para estimular o desenvolvimento de negócios na região. No local, os empreendedores recebem assessoria empresarial, contábil e jurídica. Além disso, em uma parceria com a AgeRio, microempreendedores individuais (MEIs) e autônomos, pequenas e microempresas podem ter acesso a microcrédito, em valor que varia de R$ 500 a 15 mil. Mesquita é a primeira cidade da Baixada Fluminense a oferecer essa linha de financiamento.

Por Prefeitura de Mesquisa