O procedimento para a participação de pessoas físicas nas contratações públicas, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, é objeto de consulta pública aberta na sexta-feira (9/7) para regulamentação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21). Interessados em participar têm até o dia 22 de julho para encaminhar contribuições por meio da Plataforma Participa + Brasil.
“Esta é a 11ª norma de regulamentação da nova Lei de Licitações que colocamos em consulta pública. Reforçamos nosso compromisso de construir a regulamentação de forma participativa com todos os interessados”, ressaltou Cristiano Heckert, secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG) do Ministério da Economia.
A proposta do novo normativo indica como pessoa física o trabalhador autônomo, incluindo profissionais liberais não enquadrados como sociedade empresária ou empresário individual. Entre as regras específicas para a composição do edital estão a exigência de atestado de qualificação técnica; regularidade perante a Fazenda federal e a Seguridade Social; declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; além da exigência de cadastramento de pessoa física no Sistema de Registro Cadastral Unificado (Sicaf).
O texto da futura norma estabelece, ainda, que ao oferecer lance ou proposta, a pessoa física acrescente percentual de 20% do valor de comercialização a título de contribuição patronal à Seguridade Social.
Por Ministério da Economia
