O Projeto de Lei 206/2018, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) quanto às formas de pagamentos de débitos com a Fazenda Pública Estadual, foi destaque durante a votação da Ordem do Dia desta quinta-feira (6), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, abre possibilidade de renegociações de dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e, por força de emenda modificativa coletiva assinada por 16 deputados, possibilita o parcelamento de débitos em até 60 vezes mensais.

A proposta foi aprovada em segunda votação e por ter sofrido emenda segue para votação em Redação Final. Confira o projeto na íntegra e sua modificativa clicando aqui.

Também de autoria do Poder Executivo foi aprovado em segunda discussão e segue à sanção governamental o Projeto de Lei 207/2018, que altera a Lei 2.783/2003, a qual autoriza o Governo do Estado a reduzir a tributação quanto às operações interestaduais com farelo de soja, no percentual de até 50%.

Ainda de autoria do Executivo, os deputados estaduais aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar 008/2018, que versa sobre a Previdência Complementar aos servidores estaduais. De acordo com a proposta, os trabalhadores dos três Poderes que recebem remuneração superior ao limite máximo do regime geral de previdência serão automaticamente inscritos no plano, a partir de sua data de entrada em exercício. Os militares serão excluídos das novas regras, por força de emenda. A administração dos planos previdenciários será de responsabilidade da Agência de Previdência Social do Estado (Ageprev-MS). Saiba mais a respeito da proposta do Executivo clicando aqui.

Os parlamentares ainda aprovaram em votação simbólica o Projeto de Lei 86/2018, de autoria de Pedro Kemp (PT), que outorga a Medalha Ricardo Brandão de Direitos Humanos ao Instituto Amigos do Coração, de Campo Grande. Todos os projetos apresentados na Casa de Leis e suas respectivas tramitações estão disponíveis na íntegra no Sistema Legislativo clicando aqui.

Por: Fernanda Kintschner – AL-MS